Determina que o papel selado da taxa de 1$10 possa ser aproveitado até 30 de Setembro próximo futuro, pela aposição, em cada meia fôlha, de estampilhas do imposto do sêlo do valor de $40, que serão inutilizadas pelos signatários dos documentos que no mesmo papel forem escritos - Prorroga até o mesmo dia 30 de Setembro o prazo marcado na Portaria n.º 4119 relativamente ao papel selado da taxa de $30
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