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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 416/97, de 24 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a designação do curso de bacharelato em Agricultura da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, para Engenharia Agro-Pecuária, bem como a respectiva regulamentação e plano de estudos
TEXTO
Portaria n.º 416/97
de 24 de Junho
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro);
Ao abrigo do disposto na Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro), no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Nova designação
O curso de bacharelato em Agricultura da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, criado pela Portaria n.º 516/90, de 6 de Julho, e regulamentado pela Portaria n.º 819/90, de 11 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1216/93, de 19 de Novembro, passa a designar-se curso de Engenharia Agro-Pecuária.
2.º
Alteração do plano de estudos
O plano de estudos do curso de Engenharia Agro-Pecuária da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
3.º
Outras alterações
O n.º 4.º da Portaria n.º 819/90 passa a ter a seguinte redacção:
«4.º
Estágio
1 - O estágio que integra o plano de estudos do curso tem uma duração não inferior a 26 semanas.
2 - O estágio tem como objectivo a aproximação do estudante à realidade da sua futura actividade profissional.
3 - O regulamento do estágio é fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola.»
4.º
Aplicação
As alterações aprovadas pela presente portaria aplicam-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.
5.º
Transição
As regras de transição entre o anterior plano de estudos e o plano de estudos fixado pela presente portaria são estabelecidas pelo conselho científico da Escola.
Ministério da Educação.
Assinada em 22 de Maio de 1997.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO
(Portaria n.º 819/90, de 11 de Setembro - Alteração)
Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Escola Superior Agrária de Ponte de Lima
Curso: Engenharia Agro-Pecuária