Portaria n.º 42/2025/2, de 16 de janeiro

Portaria n.º 42/2025/2

O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), necessita de proceder à aquisição de serviços de formação no âmbito da formação da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar (TEPH).

Com efeito, a atividade do TEPH desenvolve-se no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, incluindo o transporte de doentes urgentes e/ou emergentes, o exercício de funções nos centros de orientação de doentes urgentes, e nas demais atividades associadas à emergência pré-hospitalar, cuja formação visa atribuir os conhecimentos e as competências específicas necessárias ao exercício das respetivas funções.

Por força do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, é necessária autorização prévia a conferir por portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos no n.º 1 do artigo 22.º, do mencionado diploma.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 700 000,00 EUR (setecentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de formação no âmbito da formação da carreira especial de TEPH.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025 - 200 000,00 EUR, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

2026 - 200 000,00 EUR, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

2027 - 300 000,00 EUR, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 10 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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