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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 421/76, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um lugar de escrivão de direito no quadro da Secretaria Judicial de Albufeira
TEXTO
Portaria n.º 421/76
de 15 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2.º do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de escrivão de direito na Secretaria Judicial de Albufeira.
Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.