Portaria n.º 426/2017, de 21 de novembro

Portaria n.º 426/2017

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., pretende proceder à aquisição de serviços de médico dentista e assistente de dentista, celebrando o correspondente contrato pelo período de 12 meses.

Considerando que o referido contrato gera encargos orçamentais em ano diferente do da sua realização, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 342.189,10 EUR (trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove euros e dez cêntimos), isento de IVA, com a aquisição de serviços de médico dentista e assistente de dentista.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2017: 114.063,04 EUR;

2018: 228.126,06 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

9 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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