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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 437/76, de 22 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra
TEXTO
Portaria n.º 437/76
de 22 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 8 de Julho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.