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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 439/2008, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro (processo n.º 3142-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 439/2008
de 19 de Junho
Pela Portaria n.º 1409/2002, de 30 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco (processo n.º 3142-DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 30 de Outubro de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Castro Vicente, Porrais e Vilar Seco.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º, 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro, com a área de 3013 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castro Vicente, município de Mogadouro, com a área de 356 ha.
3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 3369 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2008.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 16 de Maio de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.