Portaria n.º 44/98, de 27 de janeiro

Portaria n.º 44/98

de 27 de Janeiro

O concurso, como processo de habilitação ao grau de consultor dos médicos da carreira médica de saúde pública, tem-se revelado desajustado e mesmo bloqueador, em alguns aspectos, do desenvolvimento da sua carreira profissional.

Por outro lado, importa observar que neste processo de habilitação não se verificam os pressupostos e objectivos de um concurso, em sentido próprio, dado que não existe concorrência directa de interesses dos candidatos, não tem o mesmo em vista o preenchimento de lugares do quadro nem a nomeação dos candidatos aprovados em função de uma graduação relativa, com respeito por uma ordenação decrescente constante de lista de classificação final.

O que está efectivamente em causa é a realização de uma prova pública para avaliação em mérito absoluto e cujo resultado se traduz na menção qualitativa de Aprovado ou Não aprovado. O objectivo dos candidatos é a obtenção de um título de habilitação profissional que, para além de constituir requisito de acesso à categoria de topo de chefe de serviço, de imediato e automaticamente lhes confere direito a uma valorização remuneratória, consubstanciada na atribuição da categoria de assistente graduado.

Daí que a adopção do modelo e trâmites de um concurso não se mostre consentânea com a natureza, finalidades e efeitos deste processo. Nesta medida, procede-se agora às convenientes alterações, das quais se destaca a supressão do efeito suspensivo do recurso da classificação final.

No que respeita aos concursos de provimento nas categorias de assistente e de chefe de serviço, há que introduzir no respectivo regulamento as alterações que permitam tornar determinantes, na avaliação dos candidatos, os factores ligados ao seu mérito e qualificação nas actividades profissionais de saúde pública.

São estes os objectivos da presente portaria ao rever o Regulamento dos Concursos da Carreira Médica de Saúde Pública, aprovado pela Portaria n.º 880/91, de 27 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 237/96, de 29 de Junho.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Saúde Pública, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2.º O Regulamento aprovado pela presente portaria é aplicável a todos os serviços e organismos da Administração Pública onde vigore o regime legal da carreira médica de saúde pública, incluindo os que se encontrem em regime de instalação.

3.º São revogadas as Portarias n.os 880/91, de 27 de Agosto, e 237/96, de 29 de Junho, sem prejuízo da sua aplicação aos concursos abertos durante a sua vigência e até ao termo do prazo da sua validade.

4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Saúde.

Assinada em 15 de Dezembro de 1997.

A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO AO GRAU DE CONSULTOR E DE PROVIMENTO NAS CATEGORIAS DE ASSISTENTE E DE CHEFE DE SERVIÇO DA CARREIRA MÉDICA DE SAÚDE PÚBLICA.

CAPÍTULO I

Do concurso de habilitação

SECÇÃO I

Do objectivo, validade e competências

1 - O concurso de habilitação ao grau de consultor rege-se pelo disposto no presente Regulamento e, supletivamente, pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo.

2 - O concurso de habilitação destina-se à obtenção do grau de consultor e realiza-se por meio de uma prova de habilitação, que avalia o mérito absoluto dos candidatos.

3 - O concurso tem âmbito e validade nacionais.

4 - Compete ao Ministro da Saúde autorizar a abertura do concurso, podendo delegar esta competência no director-geral da Saúde.

5 - Sob a supervisão da Direcção-Geral da Saúde, compete às administrações regionais de saúde (ARS), como órgãos de coordenação regional, apoiar a execução do concurso e praticar os actos previstos no presente Regulamento.

6 - O concurso é aberto anualmente, numa só época, podendo realizar-se com um ou mais júris, consoante o número e a origem geográfica dos candidatos.

6.1 - Se numa região de saúde forem constituídos vários júris, a distribuição dos candidatos pelos mesmos faz-se por sorteio público.

SECÇÃO II

Do aviso de abertura

7 - A abertura do concurso é obrigatoriamente tornada pública mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e através de, pelo menos, dois órgãos de comunicação social escrita de expansão nacional.

8 - Do aviso de abertura devem constar os seguintes elementos:

a) Despacho de autorização;

b) Indicação do regulamento do concurso;

c) Indicação dos requisitos de admissão;

d) Forma, prazo e local para apresentação das candidaturas, elementos que devem constar do requerimento de admissão e enumeração dos documentos necessários para apreciação do mérito dos candidatos, com indicação daqueles cuja apresentação inicial seja indispensável;

e) Quaisquer outras indicações julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos interessados.

SECÇÃO III

Apresentação das candidaturas

9 - Os requerimentos de admissão a concurso, bem como os documentos que os devem instruir, podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, salvo se no aviso de abertura do concurso se declarar obrigatória a remessa pelo correio.

9.1 - Consideram-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

9.2 - Nos casos de entrega pessoal do requerimento de admissão, o funcionário ou agente a quem tiver sido apresentado é obrigado a passar recibo datado e com especificação dos documentos juntos.

10 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo do provimento na categoria de assistente de saúde pública com, pelo menos, cinco anos de exercício ininterrupto de funções contados após a obtenção do grau de assistente, para os candidatos a que se refere a alínea a) do n.º 13;

b) Documento comprovativo do despacho a que se refere o n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 114/92, de 4 de Junho, que reconheça suficiência curricular em saúde pública, para os candidatos a que se refere a alínea b) do n.º 13;

c) Sete exemplares do curriculum vitae.

10.1 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas a) ou b) do número anterior, consoante a alínea do n.º 13 ao abrigo da qual se candidata, implica a não admissão ao concurso.

10.2 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão a concurso.

11 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar se o candidato for funcionário ou agente.

12 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 30 dias úteis contados da data da publicação do respectivo aviso de abertura no Diário da República.

SECÇÃO IV

Admissão à prova de habilitação

13 - Podem candidatar-se à prova de habilitação ao grau de consultor de saúde pública os seguintes médicos:

a) Os assistentes de saúde pública providos com, pelo menos, cinco anos de exercício ininterrupto de funções contados após a obtenção do grau de assistente de saúde pública;

b) Os médicos sem qualquer vínculo contratual a serviços onde se aplicam as carreiras médicas, habilitados com o grau de assistente de saúde pública ou a quem tenha sido reconhecida equivalência de formação e cujo currículo profissional, em qualquer dos casos, seja considerado suficiente por despacho do Ministro da Saúde, precedido de parecer prévio favorável, a emitir por comissão técnica designada para o efeito, nos termos do n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 114/92, de 4 de Junho.

13.1 - Entende-se por exercício, para efeitos da alínea a) do número anterior, o desempenho devidamente comprovado das respectivas funções em serviços ou estabelecimentos onde se aplique o regime legal da carreira médica de saúde pública.

13.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos numa das alíneas do n.º 13 até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura para apresentação das candidaturas.

14 - Findo o prazo de apresentação das candidaturas, as ARS elaboram, no prazo de 30 dias úteis, a lista dos candidatos e, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, procedem à audiência prévia dos candidatos a excluir, com indicação dos motivos da exclusão.

14.1 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos é homologada pelo presidente do conselho de administração da ARS e esta promoverá seguidamente:

a) A sua afixação nos locais indicados no aviso de abertura;

b) A comunicação aos candidatos excluídos, através de ofício registado com aviso de recepção, da sua exclusão e dos motivos que a determinaram.

14.2 - Os candidatos excluídos podem recorrer para o director-geral da Saúde no prazo de 10 dias úteis a contar da data do registo da comunicação a que se refere a alínea b) do número anterior, respeitada a dilação de 3 dias.

14.3 - A interposição de recursos não suspende as operações do concurso, e, sempre que lhes seja dado provimento, as ARS promoverão a afixação da alteração à lista dos candidatos.

14.4 - O director-geral da Saúde deve decidir do recurso no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da sua interposição.

15 - As ARS, nas datas de afixação da lista e das suas alterações, devem remeter cópia das mesmas à Direcção-Geral da Saúde para conhecimento e preparação dos júris.

16 - Do despacho de constituição dos júris deve constar a indicação do local, data e hora onde será efectuado o sorteio previsto no n.º 6.1, bem como, na inexistência deste, a indicação do júri por que são distribuídos os candidatos.

16.1 - A distribuição dos candidatos pelos júris é afixada nas ARS no prazo máximo de 10 dias úteis após o sorteio a que se refere o número anterior.

SECÇÃO V

Do júri

17 - A constituição do júri deve constar de despacho do director-geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, após a afixação da lista referida no n.º 14.1.

17.1 - Em situações de não funcionamento normal do júri, a respectiva constituição será alterada por despacho do director-geral da Saúde.

18 - O júri é composto por um presidente e quatro vogais, todos com o grau de consultor de saúde pública, tendo pelo menos o presidente e o vogal suplente a categoria de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública.

18.1 - O despacho constitutivo do júri designará, para as faltas ou impedimentos dos titulares, o vogal efectivo que substituirá o presidente e dois vogais suplentes.

19 - Compete ao júri:

a) Convocar as reuniões, através do seu presidente;

b) Definir, previamente à realização das provas, os critérios a que obedece a avaliação dos factores previstos no n.º 26;

c) Informar as ARS e os candidatos, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, da data, hora e local de realização das provas, bem como dos critérios previstos na alínea anterior;

d) Promover a realização das provas e avaliar e classificar os candidatos;

e) Promover a audiência prévia dos candidatos a não aprovar;

f) Submeter a homologação as classificações atribuídas.

19.1 - O júri pode exigir aos candidatos, por ofício registado com aviso de recepção, a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.

20 - O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria e sempre por votação nominal, não sendo admitidas abstenções.

20.1 - Durante a realização das provas, a substituição de um membro do júri, inclusive do presidente, implica a sua exclusão definitiva.

20.2 - O júri é secretariado por um dos vogais, previamente escolhido, podendo este ser apoiado por um funcionário, a designar, para o efeito, pelo estabelecimento ou serviço onde se realizar a prova.

20.3 - O estabelecimento onde se realizar a prova deve prestar todo o apoio de que o júri necessite.

21 - De cada reunião do júri será lavrada acta, da qual devem constar o local, a data e a hora da reunião, a identificação de todos os participantes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas.

21.1 - Das actas de reuniões em que seja feita a avaliação e classificação de candidatos devem constar, obrigatoriamente e ainda que por remissão para mapas ou fichas:

a) As classificações atribuídas pelo júri ou, em caso de não unanimidade, por cada membro do júri a cada candidato e a cada um dos parâmetros de avaliação;

b) A fundamentação clara e suficiente das classificações atribuídas pelo júri ou, em caso de não unanimidade, por cada membro do júri a cada candidato e a cada um dos parâmetros de avaliação.

21.2 - Os interessados têm acesso, nos termos da lei, às actas e aos documentos em que assentam as deliberações do júri.

SECÇÃO VI

Da prova de habilitação e sistema de classificação

22 - As provas de habilitação devem iniciar-se no prazo de 30 dias úteis após a recepção pelo júri dos currículos dos candidatos e estar concluídas nos 30 dias úteis subsequentes.

23 - Com a antecedência mínima de 10 dias úteis, o júri deve notificar, por escrito, os candidatos da data, hora e local de realização da prova, bem como dos critérios previstos na alínea b) do n.º 19.

24 - A prova é realizada no estabelecimento ou serviço a que pertence o presidente do júri.

25 - A prova consiste na discussão pública do curriculum vitae.

25.1 - A discussão do currículo deve ser feita pelo menos por três membros do júri, dispondo cada membro de um máximo de quinze minutos para o efeito.

25.2 - O candidato dispõe do mesmo tempo para responder a cada um dos arguentes.

26 - Na discussão do currículo são obrigatoriamente considerados, tendo em atenção a especificidade das funções do médico de saúde pública, os factores seguintes:

a) Exercício das funções de assistente de saúde pública, tendo em conta a competência técnico-profissional, tempo de exercício das mesmas e participação em programas de intervenção em saúde;

b) Actividades de formação nos internatos médicos e outras acções de formação e educação médica, requentadas e ministradas relacionadas, com a saúde pública;

c) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse para a saúde pública, tendo em conta o seu valor relativo;

d) Capacidade e aptidão para a gestão e organização de serviços de cuidados de saúde primários e desempenho de funções de coordenação, direcção, chefia e autoridade de saúde, evidenciada em resultados de eficácia e eficiência;

e) Actividades docentes ou de investigação relacionadas com a saúde pública;

f) Outros factores de valorização profissional, nomeadamente títulos, sociedades científicas e participação em júris de concursos médicos.

27 - A classificação dos candidatos é feita, em mérito absoluto, na escala de 0 a 20 valores, e o resultado final é expresso pelas fórmulas de Aprovado ou Não aprovado.

27.1 - Os 20 valores são distribuídos pelos factores de avaliação estabelecidos no n.º 26, da seguinte forma:

Alínea a): 0 a 13 valores;

Alínea b): 0 a 3 valores;

Alínea c): 0 a 2 valores;

Alínea d): 0 a 1 valor;

Alínea e): 0 a 0,5 valores;

Alínea f): 0 a 0,5 valores.

28 - A classificação de cada candidato, se não atribuída por unanimidade, é a média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.

28.1 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

SECÇÃO VII

Da elaboração da lista de classificação, produção de efeitos, diploma e restituição de documentação

29 - Terminadas as provas, o júri deve elaborar, no prazo de 15 dias úteis, a lista de classificação dos candidatos, ordenada alfabeticamente, com os resultados finais de Aprovado ou Não aprovado.

30 - A lista de classificação dos candidatos é homologada pelo director-geral da Saúde.

31 - Após a homologação, a lista de classificação final dos candidatos deve ser de imediato enviada para publicação na 2.ª série do Diário da República.

31.1 - A data de obtenção do grau é a da publicação da lista de classificação dos candidatos, excepto quando seja constituído mais de um júri, caso em que a obtenção do grau se reporta à data da publicação da primeira lista.

32 - Os candidatos não aprovados dispõem de 10 dias úteis após a publicação da lista para recorrer da sua classificação para o Ministro da Saúde, tendo este 30 dias úteis para decidir do recurso.

33 - A Direcção-Geral da Saúde deve emitir aos candidatos aprovados o diploma comprovativo do grau de consultor, conforme modelo anexo a este Regulamento.

34 - Os documentos que tenham instruído os requerimentos de admissão a concurso, com excepção dos exemplares do curriculum vitae, podem ser restituídos aos candidatos, desde que os solicitem até 90 dias após a publicação da lista de classificação final.

34.1 - A documentação apresentada pelos candidatos pode ser destruída a partir do termo do prazo referido no número anterior, salvo a dos candidatos não aprovados que tiverem interposto recurso da sua classificação, caso em que só pode ser destruída após execução da sentença.

CAPÍTULO II

Dos concursos de provimento

SECÇÃO I

Do âmbito, abertura, validade e tipo de concurso

35 - Os concursos de provimento em lugares das categorias de assistente e de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública regem-se pelo disposto no presente Regulamento e, supletivamente, pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública.

36 - Os concursos podem ser de âmbito regional, sub-regional ou institucional.

36.1 - Os concursos consideram-se:

a) Regionais, quando se destinem ao provimento de vagas de centros de saúde, estabelecimentos ou serviços de várias sub-regiões de uma região de saúde;

b) Sub-regionais, quando se destinem ao provimento de vagas de centros de saúde, estabelecimentos ou serviços de uma sub-região de saúde;

c) Institucionais, quando se destinem ao provimento de vagas de um centro de saúde, estabelecimento ou serviço.

36.2 - O âmbito do concurso é definido no despacho que autoriza a sua abertura.

37 - A competência para autorizar a abertura dos concursos regionais, sub-regionais e institucionais dos centros de saúde é do conselho de administração da ARS respectiva e dos concursos institucionais dos outros estabelecimentos ou serviços, do seu órgão dirigente máximo.

38 - O concurso pode ser aberto para provimento de todas ou algumas das vagas existentes à data da sua abertura, abrangendo ou não, no institucional e interno geral, as que vierem a dar-se no decurso do respectivo prazo de validade, desde que correspondam a necessidades concretas do respectivo centro de saúde, estabelecimento ou serviço.

38.1 - A entidade competente para a abertura do concurso institucional, sob proposta fundamentada na diferenciação das funções a exercer no centro de saúde, estabelecimento ou serviço, pode autorizar exigências particulares técnico-profissionais para os lugares a prover, nomeadamente:

a) Ciclo de estudos especiais reconhecidos pelo Ministério da Saúde;

b) Subespecialidades e competências reconhecidas pela Ordem dos Médicos.

39 - Os concursos de provimento em lugares da categoria de assistente podem ser internos gerais ou externos.

39.1 - Os concursos consideram-se:

a) Interno geral, quando aberto a todos os médicos possuidores dos respectivos requisitos de admissão e já vinculados à função pública, independentemente do serviço a que pertençam;

b) Externo, quando, no respeito pela legislação vigente sobre restrições à admissão de pessoal na Administração Pública, seja aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissão, estejam ou não vinculados à função pública.

40 - Os concursos de provimento em lugares da categoria de chefe de serviço podem ser internos ou externos e os internos podem ser gerais ou condicionados.

40.1 - Os concursos consideram-se:

a) Interno geral, quando aberto a todos os médicos possuidores dos respectivos requisitos de admissão e já vinculados à função pública, independentemente do serviço a que pertençam;

b) Interno condicionado quando, por decisão da entidade competente para a abertura do concurso, este for circunscrito aos médicos do centro de saúde, estabelecimento ou serviço para o qual é aberto o concurso;

c) Externo, quando, no respeito pela legislação vigente sobre restrições à admissão de pessoal na Administração Pública, seja aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissão, estejam ou não vinculados à função pública.

40.2 - Só pode haver lugar à realização de concursos internos condicionados, nos termos da alínea b) do número anterior, nos concursos institucionais e quando no centro de saúde, estabelecimento ou serviço a que respeitem existam médicos da carreira médica de saúde pública em condições de se candidatarem em número duplo ao das vagas existentes.

41 - O tipo de concurso é definido no despacho que autoriza a sua abertura.

42 - O prazo de validade do concurso institucional pode ser fixado até dois anos contados da data da publicação da respectiva lista de classificação final.

42.1 - O disposto no número anterior não se aplica aos concursos internos gerais que visem exclusivamente o provimento das vagas existentes à data da sua abertura, internos condicionados e externos, caso em que se esgotam com o preenchimento das vagas anunciadas.

42.2 - Sempre que o concurso seja aberto por prazo inferior ao prazo máximo referido no n.º 42, pode a entidade competente, para autorizar a sua abertura, por razões devidamente fundamentadas, prorrogá-lo até àquele limite.

42.3 - A fixação do prazo de validade do concurso incumbe à entidade competente para a sua abertura.

SECÇÃO II

Do júri

43 - O júri do concurso é constituído e nomeado por despacho da entidade competente para autorizar a respectiva abertura.

43.1 - Em situações de não funcionamento normal do júri, a respectiva constituição será alterada por despacho da entidade competente.

44 - O júri é composto por um presidente e dois ou quatro vogais, consoante a categoria dos lugares a concurso seja de assistente ou chefe de serviço, devendo o despacho constitutivo do mesmo designar, para as situações de faltas e impedimentos dos membros efectivos, o vogal efectivo que substitui o presidente e, pelo menos, dois vogais suplentes.

45 - Todos os membros do júri devem ser titulares de categoria da carreira médica de saúde pública igual ou superior àquela que o concurso respeita, sendo o presidente no concurso institucional, sempre que possível, do centro de saúde, estabelecimento ou serviço que realiza o concurso.

46 - Compete ao júri:

a) Convocar as reuniões, através do seu presidente;

b) Definir, previamente ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, os critérios que vai utilizar na avaliação dos factores mencionados nos n.os 64 ou 65, consoante a categoria a que respeite o concurso;

c) Decidir da admissibilidade dos candidatos e elaborar a correspondente lista;

d) Promover a audiência prévia dos candidatos a excluir;

e) Efectuar a avaliação curricular ou promover a realização das provas de avaliação, consoante a categoria a que respeite o concurso, classificar os concorrentes e elaborar a lista de classificação final;

f) Informar os candidatos admitidos, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, da data, hora e local de realização das provas, bem como dos critérios previstos na alínea b), quando a categoria a prover for de chefe de serviço;

g) Submeter a homologação as classificações atribuídas.

46.1 - O júri pode exigir aos candidatos, por ofício registado com aviso de recepção, a apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.

47 - O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria de votos e sempre por votação nominal, não sendo admitidas abstenções.

47.1 - Durante a prova de concurso, a substituição de um membro do júri, inclusive do presidente, implica a sua exclusão definitiva.

48 - O júri é secretariado por um dos vogais, previamente escolhido, podendo este ser apoiado por um funcionário, a designar para o efeito pelo centro de saúde, estabelecimento ou serviço onde se realize o concurso.

49 - De cada reunião do júri será lavrada acta, da qual devem constar o local, a data e a hora da reunião, a identificação de todos os participantes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas.

49.1 - Das actas de reuniões em que seja feita a avaliação e classificação de candidatos devem constar, obrigatoriamente e ainda que por remissão para mapas ou fichas:

a) As classificações atribuídas pelo júri ou, em caso de não unanimidade, por cada membro do júri a cada candidato e a cada um dos parâmetros de avaliação;

b) A fundamentação, clara e suficiente, das classificações atribuídas pelo júri ou, em caso de não unanimidade, por cada membro do júri a cada candidato e a cada um dos parâmetros de avaliação.

49.2 - Os interessados têm acesso, nos termos da lei, às actas e aos documentos em que assentam as deliberações do júri.

SECÇÃO III

Do aviso de abertura

50 - A abertura do concurso é feita nos termos previstos no n.º 7 do presente Regulamento.

50.1 - Do aviso de abertura do concurso devem constar, para além dos elementos indicados no n.º 8, os seguintes:

a) Âmbito e tipo de concurso, categoria e número de vagas a prover e prazo de validade, quando fixado no concurso institucional;

b) Menção do despacho de descongelamento, no caso de concurso externo;

c) Constituição do júri;

d) Especificação de exigências particulares técnico-profissionais do cargo a prover, de acordo com a diferenciação das funções a exercer no centro de saúde, estabelecimento ou serviço, quando fixadas no concurso institucional;

e) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e, quando for caso disso, a lista de classificação final do concurso.

50.2 - Em caso de concursos internos condicionados, a publicitação será feita em ordem de serviço, a afixar nos locais a que tenham acesso os médicos que reúnam as condições de admissão e comunicada por ofício registado, na data da afixação, àqueles que, por motivos justificados, se encontrem ausentes do serviço.

50.3 - Da ordem de serviço devem constar todos os elementos referidos no n.º 50.1

SECÇÃO IV

Apresentação das candidaturas

51 - À apresentação das candidaturas aplica-se o disposto nos n.os 9, 9.1, 9.2 e 11 do presente Regulamento.

52 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 20 dias úteis para os concursos internos gerais e de entre 20 e 30 dias úteis para os concursos externos, contando-se o prazo a partir da data da publicação do aviso no Diário da República.

52.1 - No caso de concurso interno condicionado, o prazo de candidatura é de 20 dias úteis contados a partir da data da afixação da ordem de serviço a que se refere o n.º 50.2, ainda que os candidatos tenham sido notificados por meio de ofício registado com aviso de recepção.

53 - O requerimento de admissão a concurso de provimento em lugares da categoria de assistente deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de assistente de saúde pública ou equivalente;

b) Cinco exemplares do curriculum vitae.

54 - O requerimento de admissão a concurso de provimento em lugares da categoria de chefe de serviço deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor de saúde pública;

b) Documento comprovativo da posse da categoria de assistente graduado de saúde pública há, pelo menos, três anos, para os médicos vinculados e já integrados na carreira, ou documento comprovativo da obtenção do grau de consultor através do reconhecimento da suficiência curricular ao abrigo e nos termos do n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 114/92, de 4 de Junho;

c) Sete exemplares do curriculum vitae.

55 - Em caso de concurso externo, e relativamente aos candidatos não vinculados, os requerimentos de admissão devem ainda ser acompanhados de:

a) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

b) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

c) Certificado do registo criminal;

d) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos.

55.1 - A apresentação dos documentos referidos no número anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

56 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos nas alíneas a) do n.º 53 ou a) e b) do n.º 54, consoante a categoria a que respeite o concurso, implica a não admissão ao mesmo.

56.1 - Os exemplares do curriculum vitae podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão a concurso.

SECÇÃO V

Admissão a concurso

57 - Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que, até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura para apresentação das candidaturas, satisfaçam aos requisitos legalmente definidos para provimento nos lugares que se pretende preencher.

58 - São requisitos gerais de admissão a concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

59 - São requisitos especiais de admissão:

59.1 - A concurso de provimento em lugares da categoria de assistente:

a) Possuir o grau de assistente de saúde pública ou equivalente, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos;

59.2 - A concurso de provimento em lugares da categoria de chefe de serviço:

a) Possuir o grau de consultor de saúde pública;

b) Ter a categoria de assistente graduado de saúde pública há, pelo menos, três anos ou beneficiar do alargamento de área de recrutamento previsto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 210/91, de 12 de Junho;

c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.

60 - No prazo de 20 dias úteis após o termo do prazo fixado n.º 56.1, o júri deve elaborar a lista dos candidatos admitidos e excluídos, com indicação dos motivos de exclusão.

60.1 - A deliberação de excluir qualquer candidato deve ser fundamentada em acta, sumariamente justificada na lista de candidatos e sempre precedida de audiência dos candidatos excluídos, dentro do prazo referido no n.º 60.

60.2 - O júri deve promover, nos cinco dias úteis subsequentes, a afixação da lista de candidatos ao concurso nos locais indicados para o efeito no aviso de abertura, devendo os candidatos, na mesma data, ser notificados da afixação por ofício registado com aviso de recepção, acompanhado da cópia da lista.

60.3 - Os candidatos excluídos dispõem de 10 dias úteis a contar da data do registo da comunicação a que se refere o número anterior, respeitada a dilação de 3 dias, para interpor recurso da exclusão, com efeito suspensivo, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

61 - O recurso deve ser decidido no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da sua interposição.

SECÇÃO VI

Selecção dos concorrentes - Da avaliação curricular ou da prova

62 - O método de selecção dos candidatos é:

a) A avaliação curricular, no concurso de provimento em lugares da categoria de assistente;

b) Uma prova pública, que consiste na discussão do currículo do candidato, no concurso de provimento em lugares da categoria de chefe de serviço.

63 - O júri deve iniciar o método de selecção no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de afixação da lista de candidatos ao concurso, devendo a mesma ser concluída, em regra, no prazo máximo de 30 dias úteis.

64 - Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados os factores seguintes:

a) Exercício de funções no âmbito da saúde pública, tendo em conta a competência técnico-profissional, tempo de exercício das mesmas e participação em programas de intervenção em saúde;

b) Actividades de formação nos internatos médicos e outras acções de formação e educação médica, frequentadas e ministradas, relacionadas com a saúde pública;

c) Classificação obtida na avaliação final do internato complementar de saúde pública;

d) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse para a saúde pública, tendo em conta o seu valor relativo;

e) Actividades docentes ou de investigação relacionadas com a saúde pública;

f) Outros factores de valorização profissional, nomeadamente títulos e sociedades científicas.

65 - Na discussão do currículo são obrigatoriamente considerados, tendo em atenção a especificidade das funções do médico de saúde pública, os factores seguintes:

a) Exercício das funções de assistente e de assistente graduado de saúde pública, tendo em conta a competência técnico-profissional, tempo de exercício das mesmas e participação em programas de intervenção em saúde;

b) Actividades de formação nos internatos médicos e outras acções de formação e educação médica continuada, frequentadas e ministradas, relacionadas com a saúde pública;

c) Capacidade e aptidão para a gestão e organização de serviços de cuidados de saúde primários e desempenho de funções de coordenação, direcção, chefia e autoridade sanitária, evidenciada em resultados de eficácia e eficiência;

d) Trabalhos publicados ou comunicados com interesse para a saúde pública, tendo em conta o seu valor relativo;

e) Actividades docentes ou de investigação relacionadas com a saúde pública;

f) Outros factores de valorização profissional, nomeadamente títulos, sociedades científicas e participação em júris de concursos médicos.

65.1 - Os candidatos admitidos são notificados por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, da data, hora e local de realização da prova, bem como dos critérios previstos na alínea b) do n.º 46.

65.2 - Na discussão do currículo devem intervir pelo menos três dos membros do júri, dispondo cada membro de quinze minutos para o efeito, tendo o candidato igual tempo para a resposta.

66 - Os resultados da avaliação curricular ou da prova são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos factores estabelecidos nas alíneas dos n.os 64 ou 65 consoante a categoria a que respeite o concurso:

a) Categoria de assistente:

Alínea a): 0 a 12 valores;

Alínea b): 0 a 3 valores;

Alínea c): 0 a 2 valores;

Alínea d): 0 a 2 valores;

Alínea e): 0 a 0,5 valores;

Alínea f): 0 a 0,5 valores;

b) Categoria de chefe de serviço:

Alínea a): 0 a 12 valores;

Alínea b): 0 a 2,5 valores;

Alínea c): 0 a 2,5 valores;

Alínea d): 0 a 2 valores;

Alínea e): 0 a 0,5 valores;

Alínea f): 0 a 0,5 valores.

66.1 - Nos concursos institucionais em que o respectivo aviso faça especificação de exigências técnico-profissionais do cargo a prover, este factor é considerado na alínea a) dos n.os 64 ou 65 consoante a categoria a que respeite o concurso e valorizado com a pontuação de 0 a 4 valores na alínea a) do número anterior.

66.2 - Cabe ao júri definir em acta, previamente ao termo do prazo para apresentação das candidaturas e do conhecimento dos currículos dos candidatos, os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores enunciados nos números precedentes.

66.3 - Os resultados da avaliação curricular ou da prova, se não atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.

SECÇÃO VII

Da elaboração da lista de classificação final, provimento e restituição de documentos

67 - Terminada a avaliação curricular ou as provas, o júri deve preparar, no prazo máximo de 10 dias úteis, a lista de classificação dos candidatos.

67.1 - A lista de classificação é elaborada por ordem decrescente das classificações obtidas pelos candidatos.

67.2 - Em caso de igualdade na classificação:

a) No concurso de provimento em lugares da categoria de assistente, prefere o candidato com melhor classificação na avaliação final do internato complementar de saúde pública e, persistindo o empate, prefere o que tiver maior duração do vínculo à função pública;

b) No concurso de provimento em lugares da categoria de chefe de serviço, prefere o candidato com maior antiguidade na categoria de assistente graduado e, persistindo o empate, prefere o que tiver maior antiguidade na carreira.

68 - Concluída a elaboração da lista de classificação, o júri procede à audiência, escrita ou oral, dos candidatos, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, se o número de candidatos for igual ou inferior a 20.

68.1 - As alegações apresentadas pelos candidatos devem ser objecto de apreciação especificada pelo júri, com menção em acta dos fundamentos da sua recusa ou aceitação e das alterações decorrentes nas respectivas classificações.

69 - Aprovada a lista de classificação final, o júri deve submetê-la, no prazo de cinco dias úteis, a homologação da entidade que autorizou a abertura do concurso, acompanhada de todo o processo do concurso.

70 - A lista de classificação final deve ser homologada no prazo de cinco dias úteis a contar da data da sua recepção.

71 - Após a homologação, a lista de classificação final é publicada no Diário da República, 2.ª série.

71.1 - No caso de concursos internos condicionados, a lista é afixada em local público do respectivo serviço, com publicitação prévia em ordem de serviço, e comunicada por ofício registado, na data da afixação, àqueles que por motivo justificado se encontrem ausentes.

72 - Os candidatos dispõem de 10 dias úteis após a publicação ou afixação da lista, conforme o tipo de concurso, para recorrer, com efeito suspensivo, para o Ministro da Saúde ou para a entidade em quem tenha sido delegada a competência.

72.1 - O recurso deve ser apresentado à entidade que homologou a lista de classificação, que ouvirá os eventuais contra-interessados e se pronunciará sobre os termos do mesmo.

72.2 - O recurso deve ser decidido no prazo de 30 dias úteis após a sua remessa à entidade competente para o decidir.

73 - Apenas podem ser providos:

a) No concurso de provimento em lugares da categoria de assistente, os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos;

b) No concurso de provimento em lugares da categoria de chefe de serviço, os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 14 valores, sem arredondamentos.

74 - Os candidatos aprovados serão providos nos lugares a preencher segundo a ordenação da lista de classificação final.

74.1 - Serão abatidos à lista de classificação final os candidatos aprovados que:

a) Recusem ser providos no lugar a que têm direito, de acordo com a sua ordenação;

b) Não compareçam para aceitação no prazo legal por motivos que lhes sejam imputáveis;

c) Apresentem documentos que não façam prova das condições necessárias para o provimento ou não façam a sua apresentação no prazo estabelecido na lei geral.

75 - Os despachos de nomeação não podem ser proferidos antes de decorrido o prazo para a interposição de recurso e, em caso de interposição, antes de decorrido o prazo para a sua decisão.

76 - Os documentos que tenham instruído os requerimentos de admissão a concurso, com exclusão dos currículos, podem ser restituídos aos candidatos desde que o solicitem até 90 dias após o termo do prazo de validade do respectivo concurso.

76.1 - A documentação apresentada pelos candidatos pode ser destruída a partir do termo do prazo referido no número anterior.

76.2 - A documentação apresentada pelos candidatos respeitante a concursos que tenham sido objecto de recurso só pode ser destruída ou restituída após a execução da sentença.

Modelo anexo a que se refere o n.º 3 do Regulamento

(ver modelo no documento original)