Portaria n.º 44-A/2016, de 15 de março

Portaria n.º 44-A/2016

de 15 de março

A Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 346/2002, de 2 de abril e n.º 397/2007, de 4 de abril, regulamenta a pesca por arte de cerco.

A referida portaria estabelece no n.º 2 do seu artigo 7.º que é permitida a captura acessória de espécies distintas das abrangidas pelo âmbito de aplicação da mesma, até ao limite de 20 %, em peso vivo, por viagem.

Por seu turno a Portaria n.º 60-D/2015, de 2 de março, estabeleceu um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, o qual a título experimental e durante o ano de 2015, permitiu às embarcações sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, a descarga de espécies acessórias para aquela pescaria, em percentagem superior a 20 %, num máximo de dez viagens.

Considerando que a motivação que deu origem àquela determinação se mantém inalterada, decorrido o referido período experimental e após consulta ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), na pendência da análise integrada de todas as questões relacionadas com a pesca do cerco com capturas de espécies demersais, considera-se adequada a manutenção durante o corrente ano, da possibilidade de descarga de espécies acessórias nas pescarias de cerco, em percentagem superior a 20 % por viagem, ajustando o número de viagens em que tal é possível para vinte viagens.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 218/91, de 17 de junho e 383/98, de 27 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece, para o ano de 2016, um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, distintas das identificadas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril e n.º 397/2007, de 4 de abril.

Artigo 2.º

Descarga de espécies acessórias na pesca por arte de cerco

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, às embarcações sujeitas à obrigação de preenchimento de diário de pesca, é permitida a descarga de espécies acessórias, em percentagem superior a 20 %, num máximo de vinte viagens.

2 - O disposto no número anterior vigora, a título experimental, até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.º

Obrigação de comunicação

1 - Os armadores das embarcações referidas no artigo anterior ficam obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), as descargas de espécies acessórias que ultrapassem a percentagem de 20 %, utilizando para o efeito a funcionalidade disponibilizada no sítio da Internet em www.dgrm.mam.gov.pt.

2 - A DGRM comunica à DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., com base no registo das descargas em lota e na informação prestada, a utilização integral por parte de cada embarcação do regime previsto no presente diploma, logo que a mesma seja alcançada.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 13 de março de 2016.