Portaria n.º 443/2026/1, de 29 de setembro

Portaria n.º 443/2026/1

de 29 de setembro

A Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder no âmbito da tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) de Portugal, para o período 2023-2027, abreviadamente designado PEPAC Portugal.

Decorrente das alterações ao PEPAC Portugal, verifica-se a necessidade de possibilitar o prolongamento do compromisso, no âmbito da tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», para 2027 e os anos seguintes, nos termos previstos na alínea a) do n.º 6 do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, no continente, alterada pelas Portarias n.^os 14/2026/1, de 7 de janeiro, e 426/2026/1, de 8 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho

Os artigos 12.º e 13.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

a) [...]

b) Manter as condições de elegibilidade da candidatura durante os três anos do período de compromisso;

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - O incumprimento dos prazos de execução previstos nos n.^os 2 e 3 do artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - A execução das operações termina a 31 de dezembro do último ano do período de compromisso, com a liquidação do último pedido de pagamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 - A execução das operações com prolongamento do período de compromisso, nos termos do artigo 7.º-A, termina a 31 de dezembro do ano relativo à prorrogação, com a liquidação do respetivo pedido de pagamento.»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho

São aditados os artigos 4.º-A e 7.º-A à Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º-A

Período de compromisso

1 - O apoio previsto na presente portaria respeita a um período de compromisso de três anos consecutivos.

2 - O período referido no número anterior pode ser prorrogado anualmente, mediante decisão da autoridade de gestão do PEPAC no continente.

Artigo 7.º-A

Prorrogação anual do período de compromisso

1 - Ao período de prorrogação do compromisso são aplicáveis as disposições da presente portaria relativas ao período de compromisso inicial, com as devidas adaptações, salvo disposição em contrário.

2 - No período de prorrogação do compromisso não são permitidas transferências de titularidade, nem aumento do número de colmeias.»

Artigo 4.º

Alteração aos anexos da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho

São alterados os anexos i e ii da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 24 de setembro de 2026.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

«ANEXO I

[...]

ANEXO II

[...]

119949649