Portaria n.º 445/2000 (2.ª série), de 21 de março

Portaria n.º 445/2000 (2.ª série). - Considerando que a mestre Maria Helena Serafim Guerreiro Brito Baptista, inspectora superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Educação, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora dos Serviços de Assuntos Técnico-Pedagógicos, Acção Social e Desporto Escolar da Direcção Regional de Educação do Algarve, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de inspector superior principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Inspecção Geral da Educação, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho, um lugar de inspector superior principal da carreira técnica superior de inspecção, a extinguir quando vagar.

6 de Março de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.