Portaria n.º 447-A/2014, de 12 de junho

Portaria n.º 447-A/2014

A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, nos termos do Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, II série, n.º 111, de 9 de junho, vai proceder à aquisição centralizada de serviços de comunicações de voz em local fixo para as seguintes entidades adjudicantes: Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças (GMEF), Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E. (IGCP, E.P.E.).

Considerando que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças se propõe, enquanto entidade agregadora, a proceder à abertura do respetivo procedimento, ao abrigo do Acordo-Quadro de Serviços de voz e dados em local fixo de 2010, celebrado pela ex-Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), ora ESPAP,IP, nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços de comunicação de voz em local fixo a adquirir se estimam em (euro) 1.376.757,29, sem IVA, e de (euro) 1.693.411,47, com IVA incluído, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2015 e 2016.

Considerando que há lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, o que obriga a autorização prévia conferida em portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e na alínea k) do n.º 2 do Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho de 2013, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de comunicação de voz em local fixo, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

(ver documento original)

Artigo 2.º

As importâncias fixadas para o ano económico de 2016 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos das respetivas entidades referentes aos anos indicados.

11 de junho de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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