Portaria n.º 448/2004 (2.ª série), de 20 de abril

Portaria n.º 448/2004 (2.ª série). - Através da decisão do Conselho da União Europeia de 17 de Novembro de 2003, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 318, de 3 de Dezembro de 2003, foi constituída uma equipa instaladora incumbida de preparar as condições para a instalação e funcionamento operacionais da Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares.

Nos termos do disposto no artigo 2.º da referida decisão do Conselho da União Europeia, a equipa instaladora da Agência faz parte do Secretariado-Geral do Conselho e exercerá as suas funções sob a autoridade do secretário-geral através de um alto representante.

Com vista a dar execução ao disposto no artigo 3.º da decisão do Conselho da União Europeia supramencionada, urge proceder ao destacamento de um perito nacional para o Secretariado do Conselho.

Assim:

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o seguinte:

1.º É nomeado o tenente-coronel João Manuel de Sousa Meneses Ormonde Mendes para o cargo de perito nacional destacado da equipa instaladora da Agência Europeia de Armamento, Investigação e Capacidades Militares.

2.º O regime remuneratório do militar ora nomeado será definido por despacho do Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

3.º A presente portaria produz efeitos reportados ao dia 16 de Fevereiro de 2004.

6 de Abril de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas. - Pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Manuela Ferreira Macedo Franco, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.