Portaria n.º 4492, de 18 de setembro

Fixa em um mês o prazo mínimo dos concursos para obras e fornecimentos a que se refere o artigo 2.º das instruções para a arrematação e adjudicação de obras públicas, aprovadas por portaria de 18 de Julho de 1887, e eleva as importâncias mencionadas no artigo 9.º das citadas instruções