Portaria n.º 45-B/2021, de 1 de março

Portaria n.º 45-B/2021

de 1 de março

A Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, estabeleceu os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e Decreto-Lei n.º 100/2020, de 26 de novembro, que criou um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.

O sistema hoje em vigor depende do envolvimento de múltiplas entidades na identificação e validação automática dos clientes economicamente vulneráveis, tendo a pretérita alteração legislativa operado, também por via do automatismo introduzido, a atribuição deste apoio a muitas cidadãs e muitos cidadãos economicamente vulneráveis. A maturidade do sistema então criado permite agora avançar no sentido de aumentar a frequência em que ocorrem os procedimentos de identificação e validação automática dos clientes economicamente vulneráveis, diminuindo o tempo de resposta do sistema às suas necessidades.

Pretende-se ainda introduzir melhorias no que respeita aos beneficiários de abono de família processado fora do sistema de informação da Segurança Social, por forma a validarem anualmente a sua situação, entregando junto dos seus comercializadores de energia um comprovativo de beneficiário da referida prestação, processado pela sua entidade patronal. A diversidade de entidades processadoras desse benefício, tais como as Câmaras Municipais, as Forças Armadas, escolas e hospitais, impossibilitam o funcionamento em pleno do automatismo, atendendo à inexistência de centralização de dados. A retificação ao funcionamento do sistema agora aprovada permitirá, com agilidade, evitar o prejuízo que essas situações criavam aos potenciais beneficiários da tarifa social de energia.

Assim, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Secretário de Estado da Segurança Social e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - Para efeitos dos n.os 5 e 7 do presente artigo devem os comercializadores enviar no prazo máximo de cinco dias úteis esta informação ao ORD e este na periodicidade mensal seguinte ao OLMC.

Artigo 4.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - [...].

5 - [...].

6 - [...].

7 - Os clientes finais elegíveis que se oponham à atribuição da tarifa social nos termos do n.º 4 são assinalados na lista mensal enviada pelo OLMC à DGEG, devendo ser retirado o desconto que entretanto tiver sido aplicado nas faturas.

8 - Os clientes mencionados no n.º 7 que pretendam anular a respetiva recusa devem comunicar ao comercializador, nos termos do artigo seguinte, e o comercializador comunica ao ORD via OLMC, que por sua vez integra esta informação na lista mensal seguinte enviada à DGEG para aferição da sua condição de elegibilidade como beneficiários.

9 - Para efeitos do número anterior devem os comercializadores enviar no prazo máximo de cinco dias úteis esta informação ao ORD e este, no mês seguinte, ao OLMC.

Artigo 5.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - [...].

4 - Reunidas as condições de elegibilidade, o OLMC confirma ao comercializador e ao ORD a aplicação do desconto da tarifa social e dá conhecimento à DGEG na lista enviada mensalmente.

5 - [...].

6 - [...].

7 - [...].

8 - Nas situações referidas no número anterior, deverá o cliente final de energia elétrica beneficiário do abono de família cujas prestações sejam processadas fora do sistema de informação da segurança social, sempre que se verifique alteração na sua situação e, em qualquer caso, anualmente, entregar a declaração referida no n.º 7 ao seu comercializador, aplicando-se igualmente o disposto nos n.os 2, 3 e 4.

9 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que não se verifique qualquer alteração à situação do cliente final, o benefício da tarifa social de energia elétrica deverá ser mantido aos seus consumos até revalidação no ano seguinte, independentemente do resultado dos processamentos automáticos entretanto decorridos.

Artigo 7.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DGEG procede mensalmente à atualização e manutenção da condição de cliente final economicamente vulnerável, enviando:

a) Ao II a totalidade da informação mencionada no n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria;

b) À AT a informação mencionada no n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria, sempre que:

i) O beneficiário comunique aos comercializadores, que deixou de reunir os pressupostos para atribuição da tarifa social, e estes tenham remetido essa informação à DGEG;

ii) Haja uma mudança das condições de elegibilidade previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua atual redação;

iii) Haja um novo contrato de fornecimento de energia elétrica que inclua um novo NIF e ou um novo CPE.

4 - [...].

5 - Não obstante o disposto nos números anteriores, sempre que o beneficiário da tarifa social de fornecimento de energia elétrica altere a sua potência contratada para um valor superior ao estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua atual redação, o ORD deve informar o OLMC que, por sua vez, comunica ao comercializador a cessação imediata de aplicação da tarifa social, dando igualmente conhecimento deste evento à DGEG na lista enviada mensalmente.

Artigo 8.º

[...]

No âmbito da atualização e manutenção da tarifa social de fornecimento de energia elétrica, a efetuar numa base anual e mensal, prevista nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, devem aplicar-se os seguintes prazos:

a) Os ORD devem transmitir a informação relativa aos clientes finais economicamente vulneráveis ao OLMC até ao último dia do mês anterior;

b) Para efeitos da verificação das condições previstas do n.º 3 do artigo 7.º, o OLMC deverá comunicar esta informação à DGEG até ao 5.º dia de cada mês;

c) O OLMC disponibiliza a informação referida no ponto anterior aos ORD até dois dias úteis após envio por parte da DGEG.»

Artigo 3.º

Alterações terminológicas

As referências feitas na Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, a «gestor do processo de mudança de comercializador de energia elétrica», e a «GPMC-EE» são substituídas, respetivamente, por «Operador Logístico de Mudança de Comercializador» e «OLMC».

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de março de 2021.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 22 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 26 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 27 de fevereiro de 2021.

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