Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 450/2026/1, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de águas subterrâneas designadas por «Torre de Coelheiros ― Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros ― Furo 2 (471/72)», localizadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora.
TEXTO
Portaria n.º 450/2026/1
de 8 de outubro
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.
Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
Acresce que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas, prevê que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), deve, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º, 37.º, 45.º, 48.º e 54.º da Lei da Água e demais legislação complementar, efetuar a avaliação do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano, incluindo a caracterização das bacias de drenagem dos pontos de captação e observando, para o efeito, de entre outras orientações, conforme estabelecido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do referido artigo, a georreferenciação dos pontos de captação nas bacias de drenagem identificadas nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, que apenas pode ser dado a conhecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), às autoridades de saúde, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aos órgãos de polícia criminal e às entidades gestoras de sistemas públicos e privados de abastecimento de água servidos pelos pontos de captação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março.
Nesse sentido, a APA, I. P., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I003009-202602-ARHALT.DPI, de 24 de fevereiro de 2026, uma proposta de delimitação dos perímetros de proteção e respetivos condicionamentos das captações de águas subterrâneas designadas por «Torre de Coelheiros - Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros - Furo 2 (471/72)», localizadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pelo município de Évora, entidade gestora das referidas captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano da população de Torre de Coelheiros, e sem prejuízo dos direitos da sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A. (AdVT, S. A.), enquanto concessionária e detentora da exclusividade do serviço de abastecimento em alta no município de Évora.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Torre de Coelheiros - Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros - Furo 2 (471/72)», localizadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 - A massa de água onde se inserem as captações, Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana - RH7, 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 - As captações mencionadas no n.º 1 abastecem 888 habitantes com um volume médio de 190 m3/dia.
Artigo 2.º
Zona de proteção imediata
1 - As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo anterior correspondem às áreas das superfícies dos terrenos contíguas às captações, delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.
3 - Os terrenos abrangidos pelas zonas de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º
Zona de proteção intermédia
1 - As zonas de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º correspondem às áreas das superfícies dos terrenos delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:
a) Infraestruturas aeronáuticas;
b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;
c) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;
e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
f) Canalizações de produtos tóxicos;
g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
h) Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;
i) Instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;
j) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;
k) Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;
l) Cemitérios;
m) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;
n) Depósitos de sucata;
o) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.
3 - Nas zonas de proteção intermédia referidas no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) Pastorícia, que pode ser desenvolvida desde que não cause impacte significativo nos recursos hídricos;
b) Usos agrícolas e pecuários, que apenas são permitidos desde que não causem impacte significativo nos recursos hídricos;
c) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
d) Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;
e) Estradas e caminhos-de-ferro, que podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;
f) Espaços destinados a práticas desportivas e a parques de campismo, que podem ser permitidos desde que as instalações ou atividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infraestruturas de saneamento à rede municipal;
g) Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento.
Artigo 4.º
Zona de proteção alargada
1 - As zonas de proteção alargada respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º correspondem às áreas das superfícies dos terrenos delimitadas através dos polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - Nas zonas de proteção alargada referidas no n.º 1 são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:
a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;
b) Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;
c) Canalizações de produtos tóxicos;
d) Refinarias e indústrias químicas;
e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;
f) Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais.
3 - Nas zonas de proteção alargada referidas no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:
a) Aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;
b) Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;
c) Fossas séticas, que apenas podem ser permitidas caso respeitem rigorosos critérios de estanquidade, devendo as fossas existentes ser substituídas ou reconvertidas em sistemas estanques, e desde que, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as fossas com a efetivação da ligação predial ao sistema de saneamento;
d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;
e) Cemitérios, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;
f) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas, que podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e/ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;
g) Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento, áreas de serviço de combustíveis e infraestruturas aeronáuticas podem ser permitidos, ficando sujeitos a impermeabilização do solo sob as zonas afetas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes;
h) Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos podem ser permitidos, ficando sujeitos a impermeabilização do solo e à cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes.
Artigo 5.º
Representação das zonas de proteção
As plantas de localização respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º constam do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 21 de agosto de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zona de proteção imediata
Captação Torre de Coelheiros - Furo 1 (471/73)
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
|---|---|---|
1 | 25 915,99 | – 139 141,74 |
2 | 25 922,24 | – 139 144,15 |
3 | 25 940,44 | – 139 156,45 |
4 | 25 961,66 | – 139 175,26 |
5 | 25 971,55 | – 139 184,54 |
6 | 25 974,08 | – 139 189,24 |
7 | 25 973,60 | – 139 193,58 |
8 | 25 971,91 | – 139 196,84 |
9 | 25 968,41 | – 139 199,13 |
10 | 25 958,05 | – 139 194,06 |
11 | 25 950,21 | – 139 186,23 |
12 | 25 943,58 | – 139 176,22 |
13 | 25 935,02 | – 139 164,40 |
14 | 25 912,83 | – 139 155,96 |
Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
Captação Torre de Coelheiros - Furo 2 (471/72)
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
|---|---|---|
1 | 25 595,38 | – 139 912,80 |
2 | 25 603,96 | – 139 894,39 |
3 | 25 620,35 | – 139 903,22 |
4 | 25 613,62 | – 139 920,62 |
Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
Zona de proteção intermédia
Captação Torre de Coelheiros - Furo 1 (471/73)
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
|---|---|---|
1 | 26 047,39 | – 139 399,32 |
2 | 26 008,72 | – 139 426,95 |
3 | 25 964,52 | – 139 424,19 |
4 | 25 881,65 | – 139 415,90 |
5 | 25 820,88 | – 139 385,51 |
6 | 25 776,69 | – 139 333,03 |
7 | 25 738,01 | – 139 280,54 |
8 | 25 721,44 | – 139 230,82 |
9 | 25 710,39 | – 139 175,57 |
10 | 25 718,68 | –139 120,32 |
11 | 25 746,30 | – 139 067,84 |
12 | 25 801,55 | – 138 998,78 |
13 | 25 865,08 | – 138 957,35 |
14 | 25 964,53 | –138 938,01 |
15 | 26 039,11 | – 138 951,82 |
16 | 26 116,45 | –138 982,21 |
17 | 26 168,94 | – 139 037,45 |
18 | 26 202,08 | –139 103,75 |
19 | 26 218,66 | – 139 175,57 |
20 | 26 213,13 | – 139 236,35 |
21 | 26 177,22 | – 139 302,64 |
22 | 26 127,50 | – 139 363,41 |
Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
Captação Torre de Coelheiros - Furo 2 (471/72)
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
|---|---|---|
1 | 25 546,25 | – 140 163,89 |
2 | 25 472,00 | – 140 133,84 |
3 | 25 420,73 | – 140 073,73 |
4 | 25 399,52 | – 140 015,39 |
5 | 25 390,68 | – 139 972,96 |
6 | 25 381,84 | – 139 926,99 |
7 | 25 392,45 | – 139 872,19 |
8 | 25 404,82 | – 139 817,38 |
9 | 25 427,80 | – 139 769,65 |
10 | 25 470,23 | – 139 725,45 |
11 | 25 540,95 | – 139 695,39 |
12 | 25 597,52 | – 139 700,70 |
13 | 25 670,00 | – 139 728,99 |
14 | 25 723,04 | – 139 782,02 |
15 | 25 753,09 | – 139 831,52 |
16 | 25 763,70 | – 139 904,01 |
17 | 25 749,56 | – 139 990,64 |
18 | 25 719,50 | – 140 070,19 |
19 | 25 668,23 | – 140 130,30 |
20 | 25 599,29 | – 140 163,89 |
Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Zona de proteção alargada
Captações Torre de Coelheiros - Furo 1 (471/73) e Torre de Coelheiros - Furo 2 (471/72)
Vértices | X (metros) | Y (metros) |
|---|---|---|
1 | 25 825,16 | – 140 224,27 |
2 | 25 638,94 | – 140 245,55 |
3 | 25 516,57 | – 140 213,62 |
4 | 25 410,16 | – 140 160,42 |
5 | 25 330,35 | – 140 027,40 |
6 | 25 239,90 | – 139 920,99 |
7 | 25 133,49 | – 139 740,08 |
8 | 25 138,81 | – 139 607,07 |
9 | 25 165,42 | – 139 442,13 |
10 | 25 223,95 | – 139 277,19 |
11 | 25 346,32 | – 139 122,89 |
12 | 25 521,90 | – 138 936,67 |
13 | 25 697,48 | – 138 750,45 |
14 | 25 894,34 | – 138 526,98 |
15 | 26 069,91 | – 138 441,85 |
16 | 26 192,29 | – 138 457,81 |
17 | 26 346,58 | – 138 511,02 |
18 | 26 527,48 | – 138 617,43 |
19 | 26 639,21 | – 138 739,81 |
20 | 26 703,06 | – 138 926,03 |
21 | 26 750,94 | – 139 144,18 |
22 | 26 788,18 | – 139 341,04 |
23 | 26 681,77 | – 139 548,55 |
24 | 26 586,00 | – 139 745,41 |
25 | 26 458,30 | – 139 878,43 |
26 | 26 309,33 | – 140 027,40 |
27 | 26 101,83 | – 140 165,74 |
28 | 25 825,16 | – 140 224,27 |
Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 5.º)
Plantas de localização das zonas de proteção
Captações Torre de Coelheiros - Furo 1 (471/73) e Torre de Coelheiros - Furo 2 (471/72)
 |
119949496