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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 451/2007, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Chancuda vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Vitória, município de Beja (processo n.º 2766-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 451/2007
de 17 de Abril
Pela Portaria n.º 297/2002, de 19 de Março, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Sem Terra a zona de caça associativa da Herdade da Chancuda (processo n.º 2766-DGRF), situada no município de Beja.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 126 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Vitória, município de Beja, com a área de 126 ha, ficando a mesma com a área total de 1007 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.