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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 453/76, de 27 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Loulé com mais um lugar de ajudante de escrivão
TEXTO
Portaria n.º 453/76
de 27 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com mais um lugar de ajudante de escrivão o quadro da Secretaria Judicial de Loulé.
Ministério da Justiça, 24 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.