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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 455/2008, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Treixedo, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto Mosteiro, Nagozela, São Joaninho e Treixedo, município de Santa Comba Dão (processo n.º 2967-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 455/2008
de 19 de Junho
Pela Portaria n.º 854/2002, de 13 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Treixedo (processo n.º 2967-DGRF), situada no município de Santa Comba Dão, válida até 13 de Julho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Treixedo.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 1220,1860 ha para 1037 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Couto Mosteiro, Nagozela, São Joaninho e Treixedo, município de Santa Comba Dão, com a área de 1037 ha.
2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da legislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:
a) 60 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.