Portaria n.º 456/2002 (2.ª série), de 12 de março

Portaria n.º 456/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 258.º, 233.º, n.º 2, e 259.º, todos do Código de Justiça Militar, para o cargo de defensor oficioso do 1.º Tribunal Militar Territorial do Porto o COR ADMIL NIM 06516274 Manuel João de Magalhães Ferreira.

Inicia o biénio em 2 de Abril de 2002 e termina-o em 1 de Abril de 2004.

19 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.