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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 457/77, de 26 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia»
TEXTO
Portaria n.º 457/77
de 26 de Julho
O prédio rústico denominado «Crimeira» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, em nome de José Nobre Lança.
Com efeito, o referido prédio é compropriedade de Hermengarda de Assunção Brito (herdeiros), Manuel Inácio Brito Ramos (herdeiros), Benvinda de Brito Sequeira Carvalho, Eduarda de Brito Sequeira Carvalho e Assunção de Brito Nobre Lança.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia», matriz cadastral artigo 7, secção B, do concelho de Ourique, freguesia de Santa Luzia, com 237,3300 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.