Portaria n.º 457/2000 (2.ª série), de 23 de março

Portaria n.º 457/2000 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Outubro de 1999 cessou funções dirigentes a licenciada Ana Cristina Patrão Bernardino Lopes Branco, técnica superior principal do quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, à data directora de serviços da Comissão de Dados Pessoais Informatizados;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1218/91, de 26 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Outubro de 1999.

25 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.