Portaria n.º 4587, de 12 de março

Determina que o papel selado de taxas anteriores à que actualmente se acha em vigor e existente na Casa da Moeda e Valores Selados seja considerado válido até a sua completa extinção, inutilizando-se para êsse efeito o sêlo da taxa que contém e apondo-se-lhe o da taxa de 1$50 actualmente em vigor