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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 459/77, de 27 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Corte Rabos de Cima»
TEXTO
Portaria n.º 459/77
de 27 de Julho
O prédio denominado «Corte Rabos de Cima» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, em nome de Mariana Sameiro Martins Romão.
Com efeito, o referido prédio é propriedade de Gertrudes Maria Pereira Reis Sameiro Martins Romão Pereira Reis.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Corte Rabos de Cima», situado na freguesia de S. Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-N, com a área de 359,70 ha (37272,18 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.