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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 460/77, de 27 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Rabaçal»
TEXTO
Portaria n.º 460/77
de 27 de Julho
O prédio rústico denominado «Rabaçal» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Gabriela Lobo Nunes Barata.
Com efeito, o referido prédio, que é compropriedade dos herdeiros de Gabriela Lobo Nunes Barata, não é passível de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Rabaçal», situado na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-K.
Ministério da Agricultura e Pescas, 7 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.