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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 461/75
de 26 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, do Ministério da Coordenação Interterritorial, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 69/70, de 27 de Fevereiro, e após a homologação referida neste preceito, publicar o 1.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1975, que faz parte integrante desta portaria e baixa assinado pelo director-geral interino do referido Gabinete.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 8 de Julho de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
1.º orçamento suplementar para o ano económico de 1975
Resumo
Gabinete do Plano do Zambeze, 16 de Junho de 1975. - O Director-Geral Interino, José B. V. Falcão e Cunha.