Portaria n.º 461/2014, de 18 de junho

Portaria n.º 461/2014

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por portaria de 29 de maio de 2014, ingressar na categoria de Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 296.º e da alínea a) do artigo 304.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99 de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2014), com o posto de Aspirante a Oficial, o aspirante graduado 00878811, Núrio Filipe Fitas Ramos, com a especialidade "886 - EF Licenciatura em Educação Física" e classificação final de 15,83 valores.

2 - O referido Oficial concluiu com aproveitamento o 1.º Curso de Formação de Oficiais 2013 - Curso Especial de Formação de Oficiais, inserido no Plano de Incorporações para 2013, atento o Despacho de 19 de junho de 2013 de S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta da Defesa Nacional, cumprindo o estabelecido no artigo 69.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 - Lei do Orçamento do Estado para 2013.

3 - Conta a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial, desde 07 de abril de 2014, mantendo a atual situação remuneratória.

4 - Fica inscrito na escala de antiguidade nos termos do n.º 4 do artigo 296.º do EMFAR.

11 de junho de 2014. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.

207885257