Portaria n.º 461/2018, de 25 de setembro

Portaria n.º 461/2018

A Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) no âmbito da administração eleitoral tem entre outras atribuições, organizar e apoiar tecnicamente a execução dos referendos e dos atos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia.

Considerando que estão agendados para o ano de 2019 três atos eleitorais (eleição para o Parlamento Europeu, eleição da Assembleia da República e eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), há necessidade de providenciar de forma atempada a aquisição do papel e respetiva impressão dos boletins de voto.

Os serviços que se pretendem contratar encontram-se atribuídos exclusivamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 95.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República - Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na redação atual, no n.º 4 do artigo 102.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Lei n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, e do artigo 1.º da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual, sendo contratação excluída nos termos do artigo 5 do Código dos Contratos Públicos.

A abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 3485/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 48, de 9 de março, e pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, ao abrigo da alínea e) do n.º 5 do Despacho n.º 10673/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 235, de 7 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição e impressão dos boletins de voto para as eleições a realizar no ano de 2019 à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), até ao montante máximo de 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), isento de IVA nos termos dos n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos pelas verbas a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna no ano de 2019.

Artigo 3.º

A presente Portaria produz efeitos no dia seguinte a partir da data da sua publicação.

13 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 20 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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