Portaria n.º 464/88, de 15 de julho

Portaria n.º 464/88

de 15 de Julho

Considerando-se a necessidade de regulamentar a aplicação do sistema de incentivos aos serviços avançados de telecomunicações, instituído pelo Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos aos Serviços Avançados de Telecomunicações e respectivos anexos, que fazem parte integrante desta portaria.

2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 15 de Julho de 1988.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos aos Serviços Avançados de Telecomunicações

1.º

Candidaturas

As candidaturas ao sistema de incentivos criado pelo Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, são apresentadas mediante preenchimento dos formulários adequados constantes do anexo I a este diploma.

2.º

Prazo para entrega das candidaturas

Os formulários, acompanhados dos elementos referidos no número seguinte, serão entregues anualmente, em três fases, que decorrem até 28 de Fevereiro (1.ª fase), 30 de Junho (2.ª fase) e 31 de Outubro (3.ª fase).

3.º

Elementos a fornecer

1 - No caso dos projectos relativos à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, o processo de candidatura deverá conter os seguintes elementos:

a) Formulário 1 constante do anexo I a este diploma;

b) Estudo prévio de viabilidade do projecto;

c) Elementos comprovativos do cumprimento das condições de acesso, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho.

2 - No caso dos estudos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, o processo de candidatura deverá conter os seguintes elementos:

a) Formulário 2 constante do anexo I a este diploma;

b) Termos de referência do estudo, de acordo com o descrito no anexo II a este diploma;

c) Elementos comprovativos do cumprimento das condições de acesso previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho.

3 - No caso dos projectos relativos às alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, o processo de candidatura deverá conter os seguintes elementos:

a) Formulário 3 constante do anexo I a este diploma;

b) Avaliação técnico-económica adequada do projecto nos termos do n.º 4.º;

c) Outros estudos directamente ligados à realização do projecto;

d) Elementos comprovativos do cumprimento das condições de acesso, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho.

4.º

Avaliação técnico-económica

1 - A avaliação técnico-económica a elaborar de acordo com o anexo III deverá incluir obrigatoriamente os seguintes aspectos:

a) Análise dos objectivos e características do projecto;

b) Estudo de mercado;

c) Análise da viabilidade económica e financeira do projecto.

2 - Para efeitos de cálculo dos indicadores de viabilidade económica e financeira não deverá ser levado em conta o incentivo solicitado ao Estado.

5.º

Exigência de capitais próprios

Para efeitos de verificação do cumprimento da condição de acesso prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, considera-se que os projectos são financiados adequadamente com capitais próprios desde que lhes sejam afectos capitais de valor igual ou superior a 25% do valor do investimento global, no caso de criação de novas empresas, e de valor igual ou superior a 30%, no caso de empresas já existentes.

6.º

Valor do incentivo

1 - O valor do incentivo referido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, é obtido por aplicação de uma percentagem sobre a totalidade das aplicações relevantes relacionadas com o projecto.

2 - A percentagem referida no número anterior é variável de acordo com o tipo de projecto do seguinte modo:

(ver documento original)

3 - Os montantes máximos do incentivo a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 249/88, de 15 de Julho, são de 220000 contos para projectos de investimento e de 16000 contos para estudos.

7.º

Prazos para prestação de esclarecimentos

Poderão ser solicitados aos promotores dos projectos esclarecimentos complementares, que deverão ser apresentados no prazo de vinte dias.

8.º

Prazos para apreciação das candidaturas

1 - Os CTT e os TLP devem enviar à CNSTAR, no prazo de 45 dias após o fim do prazo de entrega de candidaturas, o conjunto dos projectos recebidos e apreciados.

2 - A CNSTAR deverá submeter à decisão do MPAT e MOPTC a lista final de projectos seleccionados no prazo máximo de vinte dias.

9.º

Pagamentos

1 - Os pedidos de pagamento dos incentivos concedidos serão apresentados à CNSTAR durante os meses de Maio e Novembro de cada ano.

2 - A CNSTAR, após verificação da conformidade dos documentos de despesa, processará os respectivos pagamentos.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Termos de referência

1) Definição do âmbito do estudo; incidência sectorial e regional.

2) Motivos que justificam a realização do estudo; identificação dos problemas e das necessidades de soluções.

3) Objectivos do estudo.

4) Metodologia do estudo:

Entidade responsável pela encomenda;

Entidade(s) encarregada(s) pela elaboração;

Proposta e modelo de contrato a celebrar para adjudicação do estudo;

Organização das tarefas, etapas e calendário de realização.

5) Custo e financiamento do estudo:

Custo total e discriminação das despesas envolvidas;

Fontes de financiamento.

6) Projecto de índice do estudo.

ANEXO III

Avaliação técnico-económica do projecto

Os elementos a apresentar para efeito do disposto na alínea b) do n.º 2 do n.º 4.º deste diploma deverão permitir uma avaliação adequada do projecto, fornecendo informações claras e sucintas relativamente aos seguintes aspectos:

1 - Objectivos e características do projecto:

1.1 - Objectivos do investimento e indicações de maior interesse no que se refere ao tipo de projecto (criação, expansão, modernização, inovação ou reconversão de unidades produtivas; transferência de localização), designadamente quanto à capacidade a instalar, níveis de produção esperada e mercados de destino;

1.2 - Descrição dos produtos; tecnologia de produção; construções e aquisição de equipamentos; outros investimentos directamente ligados a este projecto;

1.3 - Situação do sector e evolução prevista; informações sobre a procura e a oferta à escala nacional e internacional; posição da empresa no mercado;

1.4 - Instalações, actividades principais e elementos mais importantes sobre a estrutura financeira da empresa;

1.5 - Fases e calendário de realização;

1.6 - Avaliação da incidência do projecto sobre o ambiente;

1.7 - Plano de formação de pessoal.

2 - Estudo de mercado:

2.1 - Identificação dos principais fabricantes de produtos similares ou sucedâneos e sua implantação no mercado;

2.2 - Caracterização dos tipos de clientes, directos e indirectos, principais clientes ou mercados potenciais e condições de venda;

2.3 - Dimensão do mercado; situação actual e evolução previsional das vendas, quantidades, preços e valor, para o mercado interno e externo;

2.4 - Política comercial dos principais concorrentes, condições de venda, qualidade dos produtos e assistência pós-venda.

3 - Viabilidade económico-financeira do projecto:

3.1 - Estudo de viabilidade económica da exploração previsional para cinco anos imputável ao projecto a preços constantes do 1.º ano de exploração:

Venda por produtos e mercados de destino;

Condições de venda por produto (prazos de recebimento de clientes);

Existência mínima de produtos acabados;

Quantidade a produzir;

Consumos de matérias-primas e subsidiárias;

Existência mínima de matérias-primas e subsidiárias;

Compras de matérias-primas e subsidiárias;

Origem das matérias-primas;

Prazos de pagamento a fornecedores de matérias-primas e subsidiárias;

Encargos com o pessoal (salários e encargos sociais);

Amortizações e reintegrações;

Subcontratos;

Fornecimentos e serviços de terceiros, destacando os consumos energéticos;

Contas de exploração;

Taxa interna de rentabilidade (TIR) e valor actualizado líquido (VAL) do projecto e respectiva análise de sensibilidade a variações dos parâmetros críticos do projecto;

Indicadores económicos, nomeadamente valor acrescentado nacional (VAN) do produto e valor acrescentado bruto (VAB) por unidade de trabalho.

3.2 - Análise financeira do projecto (cinco anos) a preços constantes do 1.º ano de exploração:

Encargos financeiros de financiamento e de funcionamento;

Mapa de origens e aplicação de fundos;

Balanços previsionais;

Indicadores financeiros.