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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 468/75, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a Escola de Enfermagem de S. João de Deus, em Évora, entre no regime de Instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
TEXTO
Portaria n.º 468/75
de 31 de Julho
Considerando a necessidade de promover a remodelação da Escola de Enfermagem de S. João de Deus, em Évora, devido a ter sido extinto o curso de auxiliares de enfermagem e de passar a funcionar nesta Escola o curso de Enfermagem Geral:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde;
1.º A Escola de Enfermagem de S. João de Deus, em Évora, entra no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.
2.º Durante a vigência do referido regime a administração será exercida por uma comissão instaladora, nomeada nos termos do artigo 85.º do citado decreto-lei, à qual incumbirá proceder à remodelação da Escola.
3.º O período de instalação iniciar-se-á com a posse da comissão instaladora.
Secretaria de Estado da Saúde, 15 de Julho de 1975. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos Matos Chaves Macedo.