Portaria n.º 468/2019, de 2 de agosto

Portaria n.º 468/2019

A Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN) irá proceder à contratação de uma viatura em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), pelo período de 48 meses.

Esta viatura destina-se a fazer face às diversas necessidades de serviço de transporte existentes nesta Inspeção-Geral, designadamente, no apoio às atividades desenvolvidas pelo Sr. Inspetor-Geral, no transporte das equipas de auditoria e para os serviços gerais, pelo que se torna necessário proceder à sua substituição.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, são atribuições da eSPap - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. gerir o Parque de Veículos do Estado (PVE), assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito.

A concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, por um período de 48 meses, pelo montante estimado de (euro) 24.960,00 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, resultando, em consequência, na assunção de encargos que se estendem pelos anos de 2019 a 2023, pelo que a assunção deste encargo está sujeita a prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Considerando que esta contratação, embora conduzida pela ESPAP, não ocorre ao abrigo de acordo quadro - uma vez que o acordo quadro existente já cessou a sua vigência - não pode, por isso, ser dispensada a autorização da assunção dos encargos plurianuais através de portaria ao abrigo do n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, na sua redação atual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo das competências constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo Ministro das Finanças, constante do Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, em 21 de agosto de 2017, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação conferida e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação conferida e republicada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

É autorizada a IGDN a iniciar os procedimentos tendentes à contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP) e a proceder à repartição dos encargos orçamentais daí decorrentes, até ao montante máximo de (euro) 24.960,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais resultantes da assinatura do contrato, no âmbito dos procedimentos a que se refere o número anterior, não podem exceder, em cada ano, as seguintes importâncias, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2019: (euro) 3.120,00;

b) 2020: (euro) 6.240,00;

c) 2021: (euro) 6.240,00;

d) 2022: (euro) 6.240,00;

e) 2023: (euro) 3.120,00.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos de 2019 a 2023 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, para os anos de 2019 a 2023, inscritas e a inscrever pelos montantes correspondentes.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de julho de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - 5 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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