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Portaria n.º 470/99 (2.ª Série)
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Portaria n.º 470/99 (2.ª Série), de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 104/1999, Série II de 1999-05-05
Data de Publicação:
1999-05-05
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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