Portaria n.º 472/2026/1, de 2 de novembro

Portaria n.º 472/2026/1

de 2 de novembro

A Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, que estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, estabelece, no seu artigo 46.º, que a exploração de água mineral natural deve desenvolver-se no âmbito de um perímetro de proteção, fundamentado em estudo hidrogeológico, destinado a garantir a disponibilidade e as características da água, bem como as condições para uma adequada exploração.

O perímetro de proteção compreende uma zona imediata, uma zona intermédia e uma zona alargada, fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da geologia, nos termos conjugados do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e dos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.

Neste âmbito, a Câmara Municipal de Chaves, titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural com o número de cadastro HM-09 e a denominação «Caldas de Chaves», sita no concelho de Chaves, distrito de Vila Real, apresentou à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) uma proposta de revisão do respetivo perímetro de proteção, instruída com um estudo hidrogeológico e uma planta topográfica identificativa das três zonas de proteção.

Após a análise da proposta e a obtenção dos esclarecimentos considerados necessários, a DGEG submeteu proposta de perímetro de proteção a aprovação, através da informação n.º 140/DGEG/2026, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Assim, nos termos conjugados do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, do artigo 46.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, e do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, no uso dos poderes delegados pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9524/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a fixação do perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-09 e a denominação «Caldas de Chaves».

Artigo 2.º

Perímetro de proteção

1 - É fixado o perímetro de proteção da água mineral natural referida no artigo anterior, conforme planta com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada, constante do anexo i à presente portaria.

2 - O perímetro de proteção da água mineral natural fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam em coordenadas no sistema de referência PT-TM06/ETRS89:

a) «Zona imediata», definida pelo raio em torno das captações AC2, CC3 e CC4, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela i do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante;

b) «Zona intermédia», definida pelo polígono A, B, C e D, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela ii do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante;

c) «Zona alargada», definida pelo polígono E, F, G, H, I, J, K e L, cujos vértices têm as coordenadas previstas na tabela iii do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 81/2019, de 20 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 26 de outubro de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Base cartográfica do Centro de Informação Geoespacial do Exército

Expandir

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Tabela I

Coordenadas dos vértices da zona imediata

Tabela II

Coordenadas dos vértices da zona intermédia

Tabela III

Coordenadas dos vértices da zona alargada

119949802