Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 473/78, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adopta o ágio e o câmbio médio, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
TEXTO
Portaria n.º 473/78
de 21 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 13 de Julho de 1978. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.