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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 473/90, de 27 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor (dotação da Direcção-Geral da Administração Autárquica)
TEXTO
Portaria n.º 473/90
de 27 de Junho
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, criar no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, um lugar de assessor (dotação da Direcção-Geral da Administração Autárquica), a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 8 de Junho de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.