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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 474/2009, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Caeira, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caeira», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 719-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 474/2009
de 6 de Maio
Pela Portaria n.º 446/2003, de 31 de Maio, foi renovada até 14 de Julho de 2009 a zona de caça associativa da Herdade da Caeira (processo n.º 719-AFN), situada no município de Montemor-o-Novo, concessionada ao Clube de Caça da Herdade da Retorta.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Caeira», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, com a área de 277 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Abril de 2009.