Portaria n.º 476/2000 (2.ª série), de 31 de março

Portaria n.º 476/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Madalena Lourenço Simões Pereira Ramos, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Centro, provida no cargo de directora de serviços, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu a respectiva criação ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da citada Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Centro, aprovado pela Portaria n.º 131/95, de 7 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

13 de Março de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.