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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 477/75
de 6 de Agosto
Tornando-se necessário promover a extinção formal de diversos organismos dependentes do Comando da Defesa Marítima de S. Tomé:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, extinguir, a partir de 12 de Julho de 1975, os seguintes organismos daquele Comando:
a) Estação Radionaval de S. Tomé;
b) Postos radionavais do Príncipe e do ilhéu de Gago Coutinho.
Estado-Maior da Armada, 15 de Julho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.