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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 477/2004, de 4 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1112/2002, de 26 de Agosto, que concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Queijeira, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Prazeres e Mata Rainha, município do Fundão
TEXTO
Portaria n.º 477/2004
de 4 de Maio
Pela Portaria n.º 1112/2002, de 26 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caça, Pesca e Tiro de Dominguizo a zona de caça associativa da Queijeira (processo n.º 3100-DGF), situada no município do Fundão, com a área de 608,1520 ha.
Verificou-se entretanto que a localização dos prédios rústicos que integram a concessão não corresponde à delimitação constante da planta anexa à referida portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcta localização.
Assim:
Com fundamento na alínea c) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que a planta anexa à Portaria n.º 1112/2002, de 26 de Agosto, seja substituída pela apensa à presente portaria.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 16 de Abril de 2004.