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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 477/2009, de 6 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras um prédio rústico sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte (processo n.º 1650-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 477/2009
de 6 de Maio
Pela Portaria n.º 557/2006, de 9 de Junho, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade do Macho, Gamito e outras (processo n.º 1650-AFN), situada nos municípios de Monforte e Fronteira, concessionada à Associação de Caçadores e Amigos de Cabeço de Vide.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça um prédio rústico, sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, com a área de 161 ha, ficando a mesma com a área total de 788 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Abril de 2009.