Portaria n.º 477/2011, de 5 de abril

Portaria n.º 477/2011

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o oficial em seguida mencionado passe à situação de reserva, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 152.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/03, de 30AGO e pelo Decreto-Lei n.º 166/05, de 23SET, considerando o n.º 2 e n.º 6 do artigo 3.º do último diploma, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 101/2003, de 15NOV, por ter sido nomeado para o cargo de Juiz Militar no Tribunal de Relação do Porto por deliberação de 18JAN2011, do Conselho Superior de Magistratura:

Quadro de Oficiais ADMAER

MGEN ADMAERQ 018504-D, Fausto Reduto Paula DFFA

Conta esta situação desde 02MAR2011.

2 de Março de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.

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