Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho

Portaria n.º 477-A/90

de 27 de Junho

Considerando que os encargos de funcionamento das contrastarias, no desempenho das atribuições de regulação e fiscalização das actividades próprias e relacionadas com a indústria e comércio de ourivesaria e relojoaria, devem ser cobertos através de taxas que retribuam a utilidade prestada aos utentes das mesmas contrastarias - industriais, comerciantes e consumidores;

Considerando que ainda continua a não se verificar o nivelamento entre os custos das operações de ensaio e marcação e os valores dos emolumentos cobrados pelas contrastarias;

Considerando que as tabelas emolumentares devem reflectir anualmente o agravamento dos custos, e que desde 1989 não tiveram qualquer actualização, torna-se imperioso actualizá-las, bem como as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias, estabelecidas pela Portaria n.º 114/87, de 20 de Fevereiro.

Nestes termos, e tendo em vista o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, o seguinte:

1.º As cauções e os emolumentos pessoais previstos no Regulamento das Contrastarias são os seguintes:

1) Cauções a prestar:

a) Pelos avaliadores oficiais (n.º 2 do artigo 40.º):

Lisboa e Porto - 30000$00;

Comarcas de 1.ª classe - 15000$00;

Restantes comarcas - 8000$00;

b) Pelos ensaiadores-fundidores (n.º 4 do artigo 43.º) - 15000$00.

2) Emolumentos pessoais a cobrar:

a) Pelos avaliadores oficiais (artigo 41.º):

Avaliação em geral

a1) 2% do valor arbitrado em cada avaliação efectuada, no mínimo de 2000$00;

a2) Se a causa que deu origem à avaliação tiver ocorrido há mais de um ano da data do pedido de avaliação, aquela percentagem de 2% a cobrar pelo avaliador será calculada sobre as cotações da data em que a avaliação é feita, independentemente de na ocasional passagem de certidão para efeitos fiscais os valores a constarem serem calculados com base nos da data da causa;

a3) Se a avaliação for feita fora do local de trabalho do avaliador, este terá direito a cobrar despesas de deslocação e alimentação do valor mínimo da ajuda de custo da função pública para funcionários cuja categoria se situe entre os índices 405 e 260.

Se se tratar da abertura de um cofre ou cofres no mesmo banco e aqueles estiverem vazios ou, não estando, contiverem bens ou valores que não sejam da competência do avaliador, este terá direito a receber a importância de 3000$00, mais as despesas de deslocação e alimentação.

Avaliação por despachos alfandegários

Na conferência de artefactos de joalharia ou pedras e pérolas em regime de importação, exportação temporária ou reimportação ou «Carnet ATA», os emolumentos a cobrar, no mínimo de 3000$00, incidem por níveis de valor do «Carnet ATA»:

Até 10000000$00 - 0,5(por mil);

Excedente até 15000000$00 - 0,3(por mil);

Excedente a 15000000$00 - 0,2(por mil).

Nestes casos o avaliador terá ainda a receber por despesas de deslocação um valor mínimo de 3000$00, e se o serviço durar mais de uma hora, terá ainda direito a receber o valor de 1500$00 por cada hora a mais ou fracção de hora, sendo o tempo contado desde a hora de saída do local habitual de trabalho do avaliador até à hora de regresso ao mesmo local.

No caso de qualquer destes serviços ser feito fora das horas normais de trabalho, ou seja, das 9 às 18 horas, estes valores serão acrescidos de 50%.

No caso de estes serviços serem feitos em dias de descanso (sábados e domingos) ou dia feriado, estes valores são a dobrar;

b) Pelos ensaiadores-fundidores (artigo 47.º):

Os mínimos serão estabelecidos em tabela a fixar pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

3) Emolumentos a cobrar pelas contrastarias, nos termos do n.º 2 do artigo 93.º:

Por funcionário e diariamente - 6200$00.

2.º Os emolumentos de ensaio e marcação a cobrar pelas contrastarias por serviços prestados nas mesmas contrastarias são os da seguinte tabela:

1) Artigos destinados ao mercado interno (n.º 1 do artigo 84.º):

Barras de platina:

Até 50 g - 3000$00;

Por cada fracção de 50 g a mais - 300$00;

Barras de ouro:

Ate 50 g - 1100$00;

Por cada fracção de 50 g a mais - 110$00;

Barras de prata:

Ate 1000 g - 1000$00;

Por cada fracção de 500 g a mais - 100$00;

Barras de ouro e prata (quando se determine o quantitativo de cada um dos metais):

Até 50 g - 2000$00;

Por cada fracção de 50 g a mais - 200$00;

Medalhas comemorativas, artigos e artefactos (exceptuando as caixas de relógio):

De platina:

Por cada grama ou fracção ou por cada artefacto até 1 g - 60$00;

De ouro:

Por cada grama ou fracção ou por cada artefacto até 1 g - 11$00;

De prata:

Por cada 10 g ou fracção ou por cada artigo com mais de 1 g até 10 g - 11$00;

Por cada artigo com 1 g ou menos - 30$00;

De platina, ou de platina e ouro, destinados a levar pedras preciosas ou pérolas naturais:

Por cada grama ou fracção ou por cada artefacto até 1 g - 95$00;

De ouro, ou de ouro e prata, destinados a levar pedras preciosas ou pérolas naturais:

Por cada grama ou fracção ou por cada artefacto até 1 g - 60$00;

De prata, destinados a levar pedras preciosas ou pérolas naturais:

Por cada grama ou fracção - 30$00;

Relógios de uso pessoal, ou suas caixas, por unidade:

De platina - 5000$00;

De ouro - 2000$00;

De prata - 500$00;

De plaqué ou dourado - 80$00;

Não especificado - 45$00.

2) Os artigos destinados à exportação, conforme o n.º 1 do artigo 85.º do Regulamento, pagam as seguintes percentagens dos emolumentos estabelecidos no número anterior:

Artigos com toque garantido pelas respectivas marcas - 100%;

Artigos com toque garantido por simples certidão - 50%.

3) Os artefactos importados, como previsto no artigo 36.º, n.º 3, em regime de importação temporária para serem acabados pagam, nos termos do artigo 92.º, os seguintes emolumentos:

De ouro:

Por cada grama ou fracção ou por cada artefacto até 1 g - 10$00;

De prata:

Por cada 10 g ou fracção ou por cada artefacto até 10 g - 10$00.

4) Nos artefactos importados marcados com as marcas comuns de controlo da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, as contrastarias, pela verificação da origem, cobram por artefacto 50% dos respectivos emolumentos.

3.º Os emolumentos de ensaio e marcação a cobrar pelas contrastarias por serviços prestados fora das mesmas contrastarias (alíneas do n.º 1 e n.º 2 do artigo 50.º e n.º 2 do artigo 93.º) são os seguintes, qualquer que seja o mercado de destino dos artigos:

Os emolumentos devidos no artigo 2.º, acrescidos de 40% e no mínimo de 7000$00.

4.º Os emolumentos especiais considerados no Regulamento das Contrastarias são os seguintes:

1) Emolumento fixo, consequente de falta de acabamento ou por outro motivo (artigo 87.º) - 100$00;

2) Repetição de ensaio (artigo 88.º) - o dobro dos emolumentos dos artigos 2.º ou 3.º, no mínimo de 500$00;

3) Reexportação ou devolução (artigo 89.º) - metade dos emolumentos dos artigos 2.º ou 3.º, no mínimo de 250$00;

4) Taxa de urgência (artigo 90.º) - 30% dos emolumentos dos artigos 2.º ou 3.º, no mínimo de 100$00;

5) Confirmação de origem (artigo 92.º) - em relação aos países não aderentes à Convenção sobre Controlo e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, as contrastarias cobram os emolumentos dos artigos 2.º ou 3.º, como se houvesse de se proceder à marcação;

6) Identificação ou informação de marcas (n.º 1 do artigo 93.º):

Por cada peça - 250$00.

1.º Os artefactos marcados com punções de extintos contrastes municipais ficam sujeitos ao pagamento do dobro dos emolumentos devidos nos termos deste artigo e ao pagamento do quádruplo dos artefactos de reconhecido merecimento arqueológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à criação das contrastarias (n.º 2 do artigo 84.º do Regulamento).

2.º Os artefactos e medalhas comemorativas constituídos por mais de um metal, não destinados a levar pedras preciosas ou pérolas, ficam sujeitos ao mais elevado dos emolumentos aplicáveis, salvo se o metal a que corresponde o emolumento mais elevado constituir simples apresto ou ornato de inferior peso, caso em que serão pagos os emolumentos correspondentes, separadamente, a cada um dos metais (artigo 84.º, n.º 3, do Regulamento).

3.º Os artefactos e medalhas comemorativas rejeitados por deficiência de toque para comércio interno e que venham a ser marcados para exportação ou retirados sem marca pagam os emolumentos devidos como se tivessem sido marcados para comércio interno (n.os 3 e 4 do artigo 53.º e n.º 2 do artigo 85.º do Regulamento).

4.º Os artefactos e medalhas comemorativas rejeitados por deficiência de toque e que, por esse motivo, devam ser inutilizados, bem como as barras de metal precioso que não possam ser marcadas por falta de homogeneidade na liga, pagam 20% dos emolumentos devidos por marcação normal (artigo 86.º do Regulamento).

5.º A contestação de toque julgada improcedente determina o pagamento, pelo contestante, do triplo dos emolumentos, além das despesas de porte a que haja lugar. A contestação julgada procedente implica a indemnização do contestante, pela contrastaria, das despesas ocasionadas (n.º 3 do artigo 56.º do Regulamento).

6.º É gratuita a identificação ou informação sobre as marcas das contrastarias quando os respectivos artefactos sejam acompanhados de factura ou outro documento comprovando que a transacção tenha tido lugar nos cinco dias úteis anteriores e quando, simultaneamente, haja legítima suspeita, por deficiência da marca, de que a mesma possa ser falsa. A legítima suspeita tem de ser confirmada pela contrastaria.

5.º As taxas a cobrar, as isenções de taxas estabelecidas e a propina fixada no Regulamento das Contrastarias são as seguintes:

1) Taxas de matrícula (artigo 82.º):

a) De industrial de ourivesaria - 5000$00;

b) De industrial de relojoaria - 10000$00;

c) De armazenista de ourivesaria - 12000$00;

d) De armazenista de relojoaria - 12000$00;

e) De armazenista de pedras preciosas e pérolas - 12000$00;

f) De importador de ourivesaria e joalharia - 12000$00;

g) De importador de relojoaria - 12000$00;

h) De importador de pedras preciosas e pérolas - 12000$00;

i) De retalhista de ourivesaria e relojoaria - 12000$00;

j) De retalhista de relojoaria - 12000$00;

k) De retalhista misto de ourivesaria e relojoaria - 10000$00;

l) De retalhista com estabelecimento especial - 10000$00;

m) De casas de penhores - 10000$00;

n) De vendedores ambulantes de ourivesaria - 5000$00;

o) De feirante de ourivesaria e ou de relojoaria - 5000$00;

p) De ensaiador-fundidor de metais preciosos - 5000$00;

q) De corretor - 5000$00.

Nota. - Esta taxa aplica-se enquanto não for suprimida no Decreto-Lei n.º 391/79 esta definição de actividade de ourivesaria.

Os titulares que exerçam diferentes actividades (exemplos: industrial armazenista e também exportador ou armazenista importador, etc.) deverão obter registo em cada uma das modalidades de matrícula correspondentes.

2) Taxas de licença anuais (artigo 83.º):

a) Para industrial de ourivesaria - 1500$00;

b) Para industrial de relojoaria - 6000$00;

Nota. - As taxas das alíneas a) e b) são acrescidas de mais 300$00 por cada operário além de dois.

c) Para armazenista de ourivesaria - 7500$00;

d) Para armazenista de relojoaria - 7500$00;

e) Para armazenista de pedras preciosas ou pérolas - 7500$00;

f) Para importador de ourivesaria e joalharia - 7500$00;

g) Para importador de relojoaria - 7500$00;

h) Para importador de pedras preciosas e pérolas - 7500$00;

i) Para retalhista de ourivesaria e relojoaria - 5000$00;

j) Para retalhista de relojoaria - 5000$00;

k) Para retalhista misto de ourivesaria e relojoaria - 5000$00;

l) Para retalhista com estabelecimento especial - 5000$00;

Nota. - As taxas das alíneas i), j), k) e l) são acrescidas de mais 300$00 por empregado além de dois.

m) Para casas de penhores - 5000$00;

n) Para vendedores ambulantes de ourivesaria - 4000$00;

o) Para feirante de ourivesaria e ou de relojoaria - 4000$00;

o) Para ensaiador-fundidor de metais preciosos - 4000$00;

q) Para corretor - 4000$00.

Nota. - Esta taxa aplica-se enquanto não for suprimida no Decreto-Lei n.º 391/79 esta definição de actividade de ourivesaria.

3) Taxas de licença especial:

a) Para venda em almoeda (n.º 1 do artigo 31.º):

Por leilão - 10000$00;

b) Para exposição com fins de propaganda (artigo 19.º):

Por dia - 1000$00;

c) Para feiras e mercados - 1500$00.

4) Propina de admissão ao exame de aptidão para ensaiador-fundidor, referido no n.º 1 do artigo 43.º, por candidato (a propina será paga por meio de guia junta ao requerimento) - 7500$00.

6.º As multas correspondentes a infracções previstas no Regulamento das Contrastarias são as seguintes:

1) Da responsabilidade de industriais ou de comerciantes de ourivesaria:

a1) Por falta de exemplar do Regulamento das Contrastarias (artigo 107.º) - 1000$00; pela primeira reincidência - 2500$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

a2) Por falta do quadro de marcas (artigo 32.º) - 2000$00; pela primeira reincidência - 5000$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

a3) Por falta de letreiros previstos nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 30.º, cada letreiro em falta - 5000$00;

a4) Por falta de etiquetas com preços, cada uma - 500$00;

a5) Por falta de declaração de mudança de residência (n.º 2 do artigo 14.º) ou de baixa de matrícula (n.º 1 do artigo 22.º) - 1000$00; pela primeira reincidência - 2000$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

a6) Por falta de participação de leilões (n.º 1 do artigo 31.º) ou pelo não cumprimento das formalidades previstas no n.º 2 do artigo 31.º - multa pelo triplo da taxa respectiva.

Pela primeira reincidência a multa é a dobrar e as seguintes são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes de reincidência;

b1) Pelo exercício de actividade abrangida por matrícula diferente (artigo 14.º) - 10000$00 a 400000$00;

b2) Pelo exercício de venda ambulante fora dos locais autorizados [alínea m) do artigo 15.º] - 50000$00; pela primeira reincidência - 100000$00.

A segunda reincidência é punida com a multa de 200000$00 e com a baixa da respectiva matrícula, que não poderá ser renovada;

b3) Por falta de matrícula (artigo 14.º), por falta de licença anual ou da sua renovação (artigo 18.º) ou por falta de licença especial para feiras e mercados (artigos 16.º e 18.º) ou por falta de licença especial para venda em almoeda ou do não cumprimento das formalidades previstas (n.os 1 e 2 do artigo 31.º) - multa pelo triplo da taxa respectiva;

c1) Por falta de depósito do punção em caso de falecimento do titular (artigo 23.º):

Sem intenção dolosa - 5000$00;

Com intenção dolosa - 100000$00.

c2) Por falta de passagem de facturas (artigo 102.º) - aplicar-se-ão as disposições legais em vigor;

c3) Por falta de registo actualizado previsto nos artigos 103.º e 104.º - 50000$00; pela primeira reincidência - 100000$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

d1) Pela existência nos artefactos de marcas não autorizadas (artigo 33.º) - 100000$00.

Os artefactos poderão ser apreendidos a favor do Estado;

d2) Pela reprodução de punções de fabricante ou importador registados nas contrastarias ou pelo uso abusivo dos mesmos punções (n.os 1 e 2 do artigo 12.º) - multa graduada de 250000$00 a 1000000$00.

Os punções são apreendidos e inutilizados;

d3) Pela detecção de marcas susceptíveis de se confundirem à vista desarmada com as de punções de contrastaria e da Convenção sobre Controlo e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos (n.os 2 e 3 do artigo 13.º) - multa graduada de 500000$00 a 3000000$00.

Os artefactos são perdidos a favor do Estado (n.º 2 do artigo 95.º) e a reincidência implica, além da multa pelo máximo, a baixa da matrícula, que não poderá ser renovada;

d4) Pela fabricação de punções de contrastaria falsos, seu uso, aproveitamento ou posse (n.os 1 e 3 do artigo 13.º) - além de baixa da matrícula, que não poderá ser renovada, multa graduada de 600000$00 a 5000000$00.

Os punções são apreendidos e inutilizados, e, se houver matrícula, a mesma será cancelada sem possível renovação;

e) Por falta de separação dos artefactos (n.os 4, 5 e 6 do artigo 30.º) - 50000$00; pela primeira reincidência - 100000$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

f1) Pela existência de artefactos em ouro que contenham prata dourada (artigo 27.º):

Por grama ou fracção de cada artefacto - 2500$00;

f2) Pela existência de artefactos de toque legal que apresentem substituição, acrescentamento ou passagem de marca de partes componentes por outras de toque legal (artigo 29.º):

Por grama ou fracção de cada artefacto - 800$00.

Os artefactos são perdidos a favor do Estado (artigo 95.º, n.º 2);

f3) Pela existência de artefactos que apresentem substituição, acrescentamento ou passagem de marca de partes componentes por outros de toque inferior (artigo 29.º):

Por grama ou fracção de cada artefacto - 1500$00.

Os artefactos são perdidos a favor do Estado (artigo 95.º, n.º 2);

f4) Pelos artefactos submetidos a contraste que contenham matérias estranhas (artigo 54.º):

Por grama ou fracção de cada artefacto - 3000$00.

Os artefactos são amassados ou perdidos a favor do Estado (artigo 95.º);

g1) Pela existência de artefactos, expostos ou à venda, feitos de metal precioso e metal pobre, quando soldados:

Por grama ou fracção de cada artefacto - 3000$00;

g2) Pela existência de artefactos, expostos ou à venda, não contrastados, de toque inferior ao legal ou contendo matérias estranhas introduzidas com o intuito de defraudar (n.os 7 e 9 do artigo 25.º):

Por grama ou fracção de cada artefacto - 3000$00.

Os artefactos ou as medalhas são apreendidos a favor do Estado;

g3) Pela existência de artefactos, barras ou medalhas comemorativas de toque legal ou relógios de uso pessoal sem marcas (artigo 3.º) - multa de 10 a 20 vezes a importância do emolumento devido, no mínimo de 10000$00;

g4) Pela existência de artefactos ou medalhas de toque inferior expostos ou à venda (artigo 7.º):

Por grama ou fracção de cada artefacto ou medalha - 2500$00.

Os artefactos ou medalhas são apreendidos a favor do Estado;

h) Por exporem e venderem artigos que não sejam exclusivos do ramo de ourivesaria e que para o efeito não estejam autorizados (artigos 14.º e 18.º) - multa graduada de 5000$00 a 200000$00.

1.º Com apreensão dos objectos enquanto não for possível, se caso disso, legalizar a situação.

2.º No caso de não ser possível a legalização, os objectos são apreendidos a favor do Estado.

2) Da responsabilidade de comerciantes de outros ramos de actividade ou sem estarem legalmente habilitados a exercer actos de comércio:

Por exporem e venderem artigos de ourivesaria em locais não autorizados ou exercerem actos de comércio de ourivesaria e ou de relojoaria sem para o efeito estarem autorizados (artigos 14.º, 15.º e 18.º) - multa graduada de 10000$00 a 500000$00.

1.º Com apreensão dos objectos enquanto não for possível, se caso disso, legalizar a situação.

2.º No caso de não ser possível a legalização, os objectos são apreendidos a favor do Estado.

3.º Em qualquer dos casos, apreensão provisória dos objectos até pagamento da multa.

3) Da responsabilidade de avaliadores oficiais:

a) Pela falta de livro de registo devidamente actualizado ou, em sua substituição, das cópias das avaliações devidamente arquivadas (n.º 4 do artigo 40.º) - 5000$00; pela primeira reincidência - 20000$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

b) Por erros cometidos em avaliações (artigo 42.º) - 2000$00; pela primeira reincidência - 5000$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

c) Por recusa ou falta de comparência em actos de avaliação ou conferência, quando requisitado, salvo caso de doença impeditiva ou por motivo de força maior comprovada - 10000$00;

d) Por avaliação feita fora da comarca para que está designado, a menos que para tal tenha sido nomeado pela contrastaria da área - 3000$00; pela primeira reincidência - 10000$00.

A segunda e seguintes reincidências são agravadas pelo multiplicador correspondente ao número de vezes da reincidência;

4) Da responsabilidade dos ensaiadores-fundidores:

a) Por falta de depósito do punção em caso de falecimento do titular (artigo 45.º), por falta de passagem de boletim de ensaio ou por passagem do mesmo fora dos termos legais (artigo 46.º) - multa graduada de 500$00 a 10000$00;

b) Por falta do livro de registo devidamente actualizado (n.º 5 do artigo 43.º) - multa graduada de 1000$00 a 20000$00;

c) Por erros cometidos nos ensaios de barras (artigo 44.º) - multa graduada de 2000$00 a 40000$00.

5) Multa aplicável por falta de comparência em actos de processo por infracções ao Regulamento das Contrastarias (artigo 75.º):

Por pessoa - multa graduada de 2000$00 a 50000$00, conforme a condição social e económica do faltoso.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.

Assinada em 21 de Junho de 1990.

O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.