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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 479/70, de 24 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensivo à província de Moçambique o Decreto n.º 244/70, que determina que a Superintendência das Serviços de Pessoal, pela Direcção do Serviço de Pessoal, na data julgada mais oportuna, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo
TEXTO
Portaria n.º 479/70
de 24 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
É tornado extensivo à província de Moçambique o Decreto n.º 244/70, de 27 de Maio de 1970.
Ministério do Ultramar, 8 de Setembro de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.