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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 48, de 1 de setembro
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SUMÁRIO
Portaria n.º 48, resolvendo as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do artigo 11.º da lei orçamental do Ministério das Colónias de 30 de Junho de 1913
TEXTO