Portaria n.º 48/2001 (2.ª série), de 17 de janeiro

Portaria n.º 48/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Francisco Artur Queiroga Rodrigues Alves, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas Rurais, Hidráulica, Engenharia Agrícola e Ambiente, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira de engenheiro e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes, constante dos mapas I e II anexos à Portaria n.º 535/99, de 23 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

29 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.