Portaria n.º 482/2020, de 7 de julho

Portaria n.º 482/2020

A Força de Resposta da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NRF) é uma força multinacional com elevado grau de prontidão e tecnologicamente avançada, composta por componentes terrestres, aéreas, marítimas e de forças de operações especiais (SOF), ao dispor da aliança para se projetar rapidamente, sempre que se afigure necessário.

Em 2014, a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e seus aliados decidiram melhorar a NRF através da criação de uma força de vanguarda conhecida como Força-Tarefa Conjunta de Altíssima Prontidão (VJTF). Assim, a enhanced NATO Response Force (eNRF) surge como uma das medidas do Plano de Ação para Prontidão (RAP) acordado pelos aliados para responder às mudanças no plano geopolítico e aos novos desafios na área da segurança.

A componente marítima da enhanced NATO Response Force (eNRF) é assegurada pelas Standing Naval Forces (SNF), forças multinacionais integradas que, por sua vez, são compostas pelos Standing NATO Maritime Groups 1 e 2 e pelos Standing NATO Mine Countermeasures Groups 1 e 2.

Os Standing NATO Maritime Groups (SNMG) realizam uma série de tarefas, desde a participação em exercícios até a intervenção em missões operacionais tanto em tempos de paz como em períodos de crise e conflito.

Portugal, enquanto Estado fundador da OTAN, tem assumido os seus compromissos junto daquela organização internacional participando em missões, no âmbito das Enhanced NATO Response Force (eNRF), com os meios navais que atribui ao Standing NATO Maritime Group One (SNMG1).

Sem prejuízo da missão principal, os meios navais podem igualmente participar na operação Sea Guardian, bem como nas Assurance Measures, aplicando-se, nestes casos, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão no âmbito da OTAN o estatuto previsto no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual.

O Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável sobre a participação de Portugal nas referidas missões, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Fica o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de Portugal no âmbito das enhanced NATO Response Force (eNRF), através do Standing NATO Maritime Group One (SNMG1), em 2020:

a) Uma fragata com helicóptero orgânico e uma equipa de abordagem, com um efetivo até 201 militares, por um período até seis meses, no segundo semestre de 2020;

b) Um oficial general, para assumir o comando do SNMG1, cujo estado-maior internacional embarcado no navio-chefe do SNMG1, integra uma componente nacional militar, no segundo semestre de 2020, até à data de rendição do comando, a ocorrer em janeiro de 2021.

2 - Considera-se, para a operação Sea Guardian, a área definida na respetiva ordem de operações e, para as Assurance Measures, o mar Báltico, o mar Negro e o mar Mediterrâneo Oriental, a leste do meridiano 25º este, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual.

3 - A participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

4 - Os encargos decorrentes da participação nacional nestas missões da OTAN são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2020.

5 - É revogada a Portaria n.º 753/2019, de 16 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019.

6 - A presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de junho de 2020.

29 de junho de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

313359099