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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 483/2008, de 23 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa de Panoias vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, município de Vila Real (processo n.º 3362-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 483/2008
de 23 de Junho
Pela Portaria n.º 551/2003, de 10 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vale de Nogueiras a zona de caça associativa de Panoias (processo n.º 3362-DGRF), situada no município de Vila Real.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 40.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Nogueiras, município de Vila Real, com a área de 104 ha, ficando a mesma com a área total de 1657 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.