Portaria n.º 485-A/2016, de 9 de dezembro

Portaria n.º 485-A/2016

No âmbito das suas atribuições, compete à Direção-Geral das Artes (DGARTES) implementar e executar os programas de apoio financeiro do Estado às artes, com periodicidade regular e de acordo com as diversas modalidades consignadas na legislação aplicável, visando o desenvolvimento de programas de atividades e projetos de natureza profissional nas áreas artísticas objeto de intervenção.

Tendo sido autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro, extraordinariamente e por razões de interesse público, a concessão de apoio financeiro às vinte entidades selecionadas para apoio direto bienal no período 2015-2016 que apenas puderam beneficiar de apoio no primeiro ano;

Considerando que tal facto irá originar encargos orçamentais também no próximo ano, tornando-se necessário proceder à repartição plurianual de um encargo financeiro total de (euro)682 139.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada na alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pelo Secretário de Estado da Cultura, no uso da competência delegada na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 6692/2016, de 9 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, o seguinte:

1 - Fica a Direção-Geral das Artes autorizada a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio direto, a celebrar nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de novembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de outubro, que aprova o Regime de Atribuição de apoios do Estado às Artes, até aos montantes a seguir identificados:

Em 2016 - (euro) 282.139 (duzentos e oitenta e dois mil cento e trinta e nove euros);

Em 2017 - (euro) 400.000 (quatrocentos mil euros).

2 - Os encargos relativos aos anos de 2016 e 2017 serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever nas rubricas de classificação económica do agrupamento 04 - Transferências Correntes, do orçamento de projetos da DGARTES na fonte de financiamento 111 - receitas gerais não afetas a projetos cofinanciados.

3 - O saldo apurado em 2016 poderá transitar para o ano seguinte.

4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 9 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.

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