Portaria n.º 485-B/2016, de 9 de dezembro

Portaria n.º 485-B/2016

Considerando que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, através da Direção de Serviços de Contratação Pública, enquanto Unidade Ministerial de Compras (UMC - SGEC), nos termos da Portaria n.º 150/2012, de 16 de maio, e do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, vai proceder à aquisição centralizada de «Serviços de Vigilância e Segurança» para as seguintes entidades adjudicantes: o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), o Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE) e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE).

Considerando que a UMC - SGEC se propõe, enquanto entidade agregadora, proceder à abertura do respetivo procedimento, ao abrigo do Acordo-Quadro de prestação de Serviços de Vigilância e Segurança, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes dos contratos da aquisição de «Serviços de Vigilância e Segurança», que se estimam no valor de 1.933.440,00 sem IVA, e de 2.378.131,20 com IVA, para os anos económicos de 2017-2018.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «Serviços de Vigilância e Segurança» que, não poderão, nos anos económicos de 2017 e 2018, exceder as importâncias abaixo indicadas:

(ver documento original)

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos das respetivas entidades referentes ao ano indicado.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para o ano económico de 2018 poderão ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

20 de setembro de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 30 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

210076679