Portaria n.º 487/2025/2, de 29 de agosto

Portaria n.º 487/2025/2

Considerando que o Estado-Maior-General das Forças Armadas necessita lançar um procedimento para a aquisição de seguros de vida no âmbito das missões das Forças Nacionais Destacadas (FND), para os anos de 2026, 2027 e 2028;

Considerando que os seguros de vida, no âmbito das missões das FND, são obrigatórios por força do disposto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual;

Considerando que a abertura do procedimento pré-contratual relativo ao presente processo vai dar origem a encargo orçamental a ocorrer, na totalidade, a partir do ano civil subsequente ao da sua realização, e que não resulta de plano ou programa plurianual legalmente aprovado, carecendo de prévia autorização, a conferir por portaria conjunta, das áreas governativas das finanças e da tutela;

Assim:

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso dos poderes que lhe foram delegados, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, o seguinte:

1 - Autorizar o Estado-Maior-General das Forças Armadas a assumir o encargo plurianual com a aquisição de seguros de vida no âmbito das missões das Forças Nacionais Destacadas, para um período de 36 meses, entre 1 de fevereiro de 2026 e 1 de janeiro de 2029, até ao montante global máximo de 2 700 000 EUR (dois milhões e setecentos mil euros), isento de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2 - Fixar que os encargos orçamentais decorrentes da aquisição referida no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 3 da presente portaria, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, isentos de IVA:

a) Em 2026 - 825 000,00 EUR (oitocentos e vinte e cinco mil euros);

b) Em 2027 - 900 000,00 EUR (novecentos mil euros);

c) Em 2028 - 900 000,00 EUR (novecentos mil euros);

d) Em 2029 - 75 000,00 EUR (setenta e cinco mil euros).

3 - Estabelecer que os montantes fixados, no número anterior, para os anos económicos de 2027, 2028 e 2029, podem ser acrescidos do valor não executado no ano antecedente.

4 - Determinar que os encargos orçamentais previstos na presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos respetivos anos.

5 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

7 de agosto de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - 22 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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